(DOC. VP 181.5511.4010.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de manifestação sobre suposta violação do CCB, art. 407. Omissão caracterizada.

«1 - Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - In casu, assiste razão à embargante. Com efeito, o julgado foi omisso no que tange à análise do CCB, art. 407. Quanto ao referido dispositivo legal, nas razões de seu Recurso Especial, a embargante alega,: «quanto aos juros de mora sobre o dano moral, os mesmos incidirão a partir do arbitram

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