CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 621
+ de 756 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... ()
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72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação matuto. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal como nova apelação. Revaloração subjetiva da prova impossibilidade. Violação ao CPP, art. 621, I. Restabelecimento da condenação.
I - O agravo regimental se destina a infirmar os fundamentos de decisões proferidas monocraticamente, não sendo pertinentes as considerações acerca do mérito da ação penal originária, o qual já foi decidido e alcançado pela coisa julgada. ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 621. Não cabimento de revisão criminal para mero reexame de fatos e provas. Agravo não provido.
1 - «(...) a jurisprudência do STJ orienta que, na interposição do recurso especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III, é preciso particularizar a alínea do dispositivo constitucional em que está fundado o recurso. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.). ... ()
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74 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC. Fundamentação deficiente. Disposições específicas no CPP regulando a matéria, circunstância que afasta a incidência dos dispositivos tidos como violados na seara penal na forma do CPP, art. 3º. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 261, 263, 265, § 2º, 352, IV, 357, I e II, 367 e 564, III, c, todos do CPP. Inadmissibilidade. Recurso especial interposto em face de acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigmas em habeas corpus e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais.
Agravo regimental improvido. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ação de justificação criminal negada na origem. Pedido de reinquirição de duas testemunhas anteriormente ouvidas na ação penal. Não demonstração de como a modificação dos depoimentos beneficiaria os agravantes. Condenação não baseada apenas nos depoimentos das duas testemunhas. Outras provas. Declarações da vítima. Documentos. Fotografias. Depoimentos de outras nove testemunhas. Tentativa de reabertura de instrução criminal após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no CPP, art. 621, I - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento da hipótese ali preconizada: sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/5/2023). ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Manifesta dissociação entre os argumentos do recurso e os fundamentos do acórdão atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, falsificação de documento público e uso de documento público falso. Revisão criminal. Pleito absolutório, de redução da pena-base e de afastamento de majorante. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. CPP. Reavaliação de provas e rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Incompatibilidade com a revisão criminal. Reversão de entendimento que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VII. Prova judicializada. Afastamento que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória. A ação revisional cinge-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Alegado erro de julgamento do acórdão rescincendo, ao aplicar a Súmula 182/STJ, para não conhecer do agravo em recurso especial da defesa. Pedido revisional que não encontra amparo no CPP, art. 621. Descabimento. Ausência de análise de mérito no recurso julgado nesta corte superior. Não conhecimento da revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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