CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 621
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91 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade das provas. Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Excepcionalidade na via eleita. Prova nova da inocência dos réus. Matérias a serem analisadas em sede de revisão criminal. Impossibilidade de exame das questões diretamente por esta corte. Ausência de flagante ilegalidade. Ordem não conhecida.
1 - Hipótese em que a defesa buscou por meio de habeas corpus desconstituir sentença transitada em julgado, a fim de absolver o condenado pela ilegalidade da busca pessoal, desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 por ser ínfima a quantidade de drogas ou, ao menos, reconhecer o redutor do tráfico privilegiado, de modo que a Corte de origem não conheceu da impetração, por considerar a via inadequada para debater tais questões, as quais devem ser suscitadas por meio de revisão criminal, nos moldes do CPP, art. 621. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Condenação transitada em julgada. Tentativa de rejulgamento pela via da revisão criminal. Impossibilidade. Presença de elementos que comprovam a autoria e a materialidade do delito. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação cuja fundamentação está vinculada a uma das três hipóteses previstas no CPP, art. 621, não funcionando como um segundo recurso de apelação. O acolhimento da pretensão revisional deve ser limitado às hipóteses em que a alegada contradição às evidências dos autos seja patente, induvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise subjetiva das provas carreadas aos autos, o que não ocorre na hipótese apresentada, de maneira que não houve debates acerca do mérito do tema apresentado pela defesa. ... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Advocacia administrativa. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Nulidade. Alegada ocorrência de mutatio libelli sem o aditamento da denúncia. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta e insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Fundamento subsidiário. Recurso especial interposto de acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. S úmula 284/STF. Tentativa de suprir o vício em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
Agravo regimental improvido. ... ()
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95 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. CPP. Descabimento. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Ofensa manifesta ao texto legal. Inocorrência. Descabimento da revisional. Precedentes desta corte. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - As razões do apelo raro não trazem nenhuma argumentação referente aos requisitos da revisão criminal, elencados no CPP, art. 621, julgados desatendidos no acórdão recorrido. Incidente, pois, a Súmula 283/STF, além de configurar deficiência de fundamentação, porquanto as razões do recurso especial estã o dissociadas do que restou decidido na origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Recurso especial interposto no âmbito de revisão criminal. Ausência de indicação de ofensa ao CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão revisional. Sucedâneo de recurso especial. Pleito absolutório calcado em atipicidade da conduta. Improcedência. Pretensão que não se amolda à previsão contida no CPP, art. 621.
Agravo regimental improvido. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Alegação de ofensa ao CPP, art. 621, III. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pedido de redimensionamento da pena. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Tese que não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Precedentes.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado e resistência. Pleito de absolvição com fundamento em revaloração subjetiva da prova dos autos. Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos, do CPP, art. 621 - CPP. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2019. Irresignação contra acórdão de revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Novo pleito revisional por meio de writ. Impossibilidade. Tese de nulidade afastada. Busca veicular inicial. Denúncia anônima. Campana prévia com solicitação de reforço policial. Veículo do casal residente no apartamento. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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