CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 621
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado em 2021). Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Preclusão. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Demais provas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado em 2021). Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Preclusão. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Demais provas. Reconhecimento pessoal. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado em 2021). Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Preclusão. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Demais provas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação transitada em julgada. Tentativa de rejulgamento pela via da revisão criminal. Impossibilidade. Matéria não examinada pela corte local. Presença de elementos que comprovam o vínculo associativo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação cuja fundamentação está vinculada a uma das três hipóteses previstas no CPP, art. 621, não funcionando como um segundo recurso de apelação. O acolhimento da pretensão revisional deve ser limitado às hipóteses em que a alegada contradição às evidências dos autos seja patente, induvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise subjetiva das provas carreadas aos autos, o que não ocorre na hipótese apresentada, de maneira que não houve debates acerca do mérito do tema apresentado pela defesa. ... ()
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105 - STJ. Revisão criminal. Recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Decisão contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I). Réu absolvido por insuficência probatória quanto à autoria do fato delituoso (art. 386, III e VII, do CPP). Súmula 593/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Revisão criminal procedente.
1 - A Terceira Seção acolheu entendimento pelo cabimento da ação revisional que visa desconstituir decisão monocraticamente proferida. Precedente. ... ()
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106 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Desconstituição do trânsito em julgado por eventual mudança de Orientação Jurisprudencial. Questão não examinada no REsp. Ausência de competência. Agravo regimental desprovido.
I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, porque o acórdão impugnado somente restaurou a sentença de primeira instância, não tendo enfrentado o mérito recursal e, portanto, nada dispondo sobre eventual detração penal, que deve ser analisada pelo juízo da execução. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação pian jú. Condenação transitada em julgado em 2021. Acusação inicial de diversos crimes. Reconhecida a prescrição da associação criminosa. Manutenção da condenação por corrupção passiva majorada. Pleito de prevenção da sexta turma. Inocorrência. Informações da coordenadoria de processos originários deste STJ. Distribuição adequada (quinta turma). Diversas nulidades. Insurgência cerca de dois anos após o trânsito em julgado. Writ utilizado como substitutivo de revisão criminal. Preclusão. Princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Tentativa de rediscussão da condenação. Ausência dos pressupostos da revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes deste STJ. Flagrante ilegalidade não constatada no caso concreto. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes deste STJ. Dosimetria. Discricionariedade do julgador e reiteração parcial de outro habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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108 - STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Hermenêutica. Pleito pelo reconhecimento de reformatio in pejus indireta. Insubsistente. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Revisão criminal não conhecida. CPP, art. 621, I.
A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. O parecer do Ministério Público federal não vincula as decisões desta corte. Art 619 do CPP. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Ilicitude da prova. Súmula 211/STJ. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O parecer do órgão do Ministério Público Federal não tem o condão de vincular esta Corte na solução das controvérsias que lhe são apresentadas ( ut, AgRg no AREsp. 306.352, relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe de 11/6/2014.) ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado e resistência. Pleito de absolvição com fundamento em revaloração subjetiva da prova dos autos. Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos, do CPP, art. 621 - CPP. ... ()
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