(DOC. VP 230.7030.9310.2842)

STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Hermenêutica. Pleito pelo reconhecimento de reformatio in pejus indireta. Insubsistente. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Revisão criminal não conhecida. CPP, art. 621, I.

A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante. A controvérsia consiste em ação revisional que pretende, em síntese, o refazimento da dosimetria da pena aplicada ao sentenciado, ante a impropriedade da consideração da quantidade da droga apreendida (79 kg de maconha) em duas fases: na primeira, para exasperação da pena-base; na terceira, para o afastamento do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote