(DOC. VP 231.0021.0818.2416)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Manifesta dissociação entre os argumentos do recurso e os fundamentos do acórdão atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote