CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 484
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21 - TJSC. Revisão criminal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV). Suposta irregularidade na redação dos quesitos postos à apreciação do Júri. «desdobramento de quesito referente à motivação torpe do delito (CP, art. 121, § 2º, I) que não gerou perplexidade, contradição ou prejuízo à defesa. Ordem dos quesitos escorreita e que, de igual forma, não gerou qualquer vício ou prejuízo à defesa. Descabimento do pleito revisional. Pedido indeferido.
«Tese - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o desdobramento do questionário relativo à qualificadora prevista no CP, CP, art. 121, § 2º, I, em dois quesitos, caso a providência auxilie no esclarecimento dos fatos e não enseje prejuízo à defesa, não produz nulidade. ... ()
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22 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado privilegiado. Aplicação da agravante da reincidência pelo juízo de 1º grau. Inexistência de quesitação anterior. Fatos e sentença ocorridos antes do advento da Lei 11.689/2008, sob a égide do CPP, art. 484, parágrafo único, I e II, em sua antiga redação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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23 - TJMG. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Recurso defensivo. Cassação do veredicto. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Segunda apelação pelo mesmo motivo. Inadmissibilidade. Inteligência do CPP, art. 593, § 3º. Preliminar. Nulidade da quesitação. Preclusão. Recurso da defesa e da acusação. Pena. Manutenção. Aplicação de atenuante legal não debatida em plenário. Impossibilidade
«- É vedada, no âmbito da competência do Tribunal do Júri, uma segunda apelação motivada no entendimento de ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, independentemente da parte que tenha exercido, anteriormente, o direito recursal. ... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«- Os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de questões já apreciadas na decisão impugnada, nem para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas a interposição de recurso extraordinário, pois a via do especial é destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. ... ()
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25 - STJ. Processual penal. Tribunal do Júri. Matérias não debatidas em plenário. Formulação de quesitos. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 484, III. Ausência.
«I. Na sistemática anterior do Código de Processo Penal, em relação à quesitação, o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri deveria formular os quesitos, em função das teses debatidas em plenário. ... ()
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26 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CPP, art. 593, III, alínea a. Tribunal do Júri. Atenuante da menoridade. Não submissão ao conselho de sentença. Julgamento realizado antes da Lei 11.689/2008. 2. Circunstância reconhecida pelo tribunal a quo. Anulação do Júri. Desnecessidade. Atenuante objetiva. 3. Novo julgamento. Ausência de utilidade. Tempus regit actum. Nova sistemática. Atenuantes e agravantes. Não submissão aos jurados. CPP, art. 492, I, alínea b. 3. Recurso especial provido.
«1. Antes da alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, o parágrafo único do CPP, art. 484 previa a formulação de quesitos relativamente a circunstâncias agravantes e atenuantes trazidas nos arts. 61, 62 e 65 do Código Penal. Dessarte, só poderia incidir no cômputo da pena as circunstâncias efetivamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, nos termos do que registrou o Tribunal local, caberia efetivamente ao jurados reconhecerem a incidência da atenuante da menoridade, circunstância que nem ao menos foi quesitada. ... ()
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27 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidade. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 484, inciso III. Prequestionamento. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
«- Para se reconhecer que a decisão proferida pelo Tribunal do júri teria sido manifestamente contrária à prova dos autos seria indispensável, no caso, o reexame de matéria fático-probatória, impossível em recurso especial, a teor do disposto no verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()
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28 - STJ. Recurso especial criminal. Tribunal do Júri. Quesito. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa putativa. Inobservância de formulação de quesitos obrigatórios. CPP, CPP, art. 484, III (redação da Lei 9.113/1995) . Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Determinação de nova sessão de julgamento do tribunal do Júri. Lei 11.689/2008. CP, art. 23, parágrafo único. CPP, arts. 406, e ss. e 564, parágrafo único.
«1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (CPP, Lei 9.113/1995, art. 484, III, na vigência). ... ()
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29 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.
«... O paciente foi submetido a julgamento em 16/12/2009 (fls. 9-10). Contudo, dentre os membros do Conselho de sentença, figurou jurada (THIRZA FÉLIX MENDONÇA) que, em 11/12/2008, em outro feito, integrou o colegiado leigo (fl. 26) - cf. fl. 69. ... ()
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30 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processual Penal. 3. O tempo oportuno para pedir a realização de perícia em fita de vídeo apresentada no júri perpassa, necessariamente, pela análise do CPP, art. 571, I. 4. É defeso à Juíza-Presidente do Tribunal do Júri fazer o alerta pleiteado pela defesa – quanto ao conteúdo emotivo da fita exibida em plenário – em razão da exigência de imparcialidade, sob pena de tornar irrelevante a prova da acusação. 5. Indeferimento da utilização de outro processo em plenário, sem prévia juntada pela defesa. Necessidade de interpretação da regra descrita no CPP, art. 475. Matéria infraconstitucional. 6. A negativa de oitiva de testemunhas com o intuito de demonstrar suposta inimizade em relação ao agravante fundamentada à saciedade. Contradita que já havia sido analisada durante a instrução criminal. 7. Supostas nulidades oriundas de falhas na quesitação. Necessária interpretação do CPP, art. 484, V (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) . Matéria infraconstitucional. De qualquer forma, vale consignar que da redação dos quesitos não se extrai possível prejuízo ao recorrente. 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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