(DOC. VP 136.3714.9001.7100)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidade. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 484, inciso III. Prequestionamento. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«- Para se reconhecer que a decisão proferida pelo Tribunal do júri teria sido manifestamente contrária à prova dos autos seria indispensável, no caso, o reexame de matéria fático-probatória, impossível em recurso especial, a teor do disposto no verbete 7 da Súmula do STJ. - Carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador da abertura da via eleita, incide, o enunciado 211 da Súmula desta Corte, a saber: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que,

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