(DOC. VP 146.6920.6003.3200)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de questões já apreciadas na decisão impugnada, nem para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas a interposição de recurso extraordinário, pois a via do especial é destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. - No acórdão embargado, de forma explícita, decidiu-se todas as questões suscitadas no recurso especial, mormente quanto à arguição de ofensa ao CPP, a

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