CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 415
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31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio duplamente qualificado. Nulidades. Procedimento do tribunal do Júri. 1. Absolvição sumária após a apresentação de resposta escrita. Inaplicabilidade da regra. 2. Citação por edital. Não esgotamento dos meios para citar o recorrente. Tentativas infrutíferas. Processo e prazo prescricional suspensos. Prejuízo não demonstrado. 3. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Recurso improvido.
«1. Caso em que não se aplica a regra do CPP, art. 397. Nos processos que tramitam pelo rito do Tribunal do Júri, a avaliação acerca da absolvição é regulada pelo CPP, art. 415 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Homicídio qualificado. Pronúncia. CPP, art. 41. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso de apelação. Tempestividade. Prazo recursal. Ministério Público. Termo inicial. Entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. CPP, art. 415. Pertinência temática. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. Materialidade. Indícios de autoria. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido.
«1. Constando dos autos certidão de carimbo legível nos autos físicos da petição de agravo em recurso especial, mostra-se possível a aferição da sua tempestividade, viabilizando o conhecimento do agravo. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação ao CPP, art. 415, pleiteia a sua absolvição sumária. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade supostamente praticado por prefeito e secretários municipais. Absolvição sumária decretada pelo Tribunal de Justiça local. CPP, art. 415, III. Pretendido recebimento da denúncia. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte realmente não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... ()
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35 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes) e ocultação de cadáver. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual ofensa à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegação de nulidade. Ausência de análise da tese de negativa de autoria formulada em resposta à acusação. Alegação afeta ao mérito da ação penal. Possibilidade de exame em momento oportuno (CPP, art. 415). Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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36 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade. Improcedência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Autorização legal e regimental. Precedentes do STJ e do STF. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação dos arts. 403 do CPP e 1º da Lei 8.038/1990. Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos CPP, art. 415 e CPP, art. 386. Pretensão que almeja a impronúncia. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso fundado na alínea c. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Fundamentação deficiente. Tema que tangencia análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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37 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Depoimento do réu. Prova pericial. Compatibilidade. Legítima defesa. Configuração. Absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Provimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Provas convergentes de ter o ofendido tentado agredir o acusado. Este reagiu e atingiu a vítima. Legítima defesa suficientemente comprovada nos autos. Decisão de pronúncia reformada. Recurso defensivo provido. Por maioria. Recurso ministerial prejudicado.
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38 - TJPE. Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recursos em sentido estrito. Ausência de indícios de autoria. Recursos desprovidos.
«1. Na sentença de pronúncia, o juiz monocrático faz mero juízo de admissibilidade da denúncia, de caráter nitidamente processual, verificando as provas de materialidade e indícios da autoria. ... ()
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39 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Pedido de absolvição sumária. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Inexistência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 415. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Estando presentes os requisitos de materialidade do fato e indícios de autoria demonstrados, no caso, pelos depoimentos das testemunhas de acusação, a pronúncia do acusado é medida que se impõe. ... ()
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40 - TJPE. Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recursos em sentido estrito. Ausência de indícios de autoria. Recursos desprovidos.
«1. Na sentença de pronúncia, o juiz monocrático faz mero juízo de admissibilidade da denúncia, de caráter nitidamente processual, verificando as provas de materialidade e indícios da autoria. ... ()
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