(DOC. VP 163.1350.5004.0900)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes) e ocultação de cadáver. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual ofensa à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegação de nulidade. Ausência de análise da tese de negativa de autoria formulada em resposta à acusação. Alegação afeta ao mérito da ação penal. Possibilidade de exame em momento oportuno (CPP, art. 415). Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à

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