(DOC. VP 166.1320.9005.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação ao CPP, art. 415, pleiteia a sua absolvição sumária. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação dos Enunciados Sumulares 284/STF e 7/STJ e da não comprovação do dissídio pretoriano. 3. O agravo deixou de infirmar um dos fundamentos da decisão objurgada, razão pela qual o inconformismo não foi conhecido monocraticamente pela Presidência deste Sodalício, com fulcro na

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