CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 396-A
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71 - STF. Ação penal. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 1. Prazo sucessivo à acusação e assistente para alegações finais. Procedimento necessário em razão da prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público federal. Quebra do tratamento isonômico não configurado. 2. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Irresignação analisada em agravo regimental. Preclusão. 3. Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. 4. Diligências complementares. Oitiva de testemunhas referidas. Pleito indeferido. Simples menções a nomes. Nulidade não configurada. Agravo regimental prejudicado. 5. Pretensão de julgamento conjunto destes autos com os inquéritos 3.989 e 3.980. Alegada conexidade. Desnecessidade. Aplicação do CPP, CPP, art. 80. 6. Testemunha defensiva contraditada. Quebra da paridade de armas. Pessoa denunciada por fatos semelhantes no inquérito 3.980. Interesse notório na Resolução da causa penal. Vício não configurado. 7. Corrupção passiva. Demonstração de todos os elementos do tipo penal nas oportunidades especificadas. Ato de ofício. Atuação parlamentar e partidária. Apoio político à nomeação ou à manutenção de agente em cargo público. Utilização de tal proceder para a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas. Condenação. 8. Lavagem de capitais. 8.1. Recebimento de dinheiro em espécie. Atipicidade. 8.2. Vantagem indevida depositada de forma pulverizada em contas-correntes. Conduta típica. 8.3. Declaração à autoridade fazendária de disponibilidade monetária incompatível com rendimentos regularmente percebidos. Configuração do delito. 8.4. Doação eleitoral. Forma de adimplemento de vantagem indevida. Infração penal de branqueamento caracterizada. Condenação.
«1 - A disponibilização de prazos distintos e sucessivos à Procuradoria-Geral da República e à assistente da acusação para a oferta de alegações finais foi motivada pela prerrogativa prevista em favor da primeira da Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h, circunstância que impede o reconhecimento da quebra de tratamento isonômico no caso em análise, diante do prazo comum concedido aos réus. ... ()
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72 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e organização criminosa. Operação fatura exposta. Indeferimento de diligências requeridas na resposta à acusação. Irrelevância e impertinência. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso ordinário não provido.
«1 - A teor do CPP, art. 402, produzidas as provas, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. Ao Magistrado, consoante sua discricionariedade motivada, permite-se indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Indeferimento de produção probatória. Fundamentação. Nulidades não configuradas. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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74 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito e ausência de interesse da união por não estar presente a transnacionalidade do delito. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 396-A, § 2º. Não indicação da forma como o dispositivo foi violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação expressa da norma penal integradora do CPP, art. 334-A, § 1º, IV. A exordial não mencionou de forma expressa o Decreto-lei 399/1968, que define o cigarro com mercadoria relativamente proibida. Tal omissão não torna inepta a denúncia no caso concreto. Afirmação clara de que a importação de cigarro é atividade relativamente proibida no país. Presença dos elementos necessários à defesa. Afronta ao CPP, art. 334-A, § 1º, IV. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Reexame dos fatos e provas dos autos. Incabível. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 186. Desrespeito ao direito ao silêncio. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Configura indevida inovação recursal a tese que não foi arguida no momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso especial. Caso tal matéria não tenha o competente juízo de valor aferido, nem sua pertinência aquilatada no caso concreto pelo Tribunal de origem, tem-se a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de constrangimento ilegal (CP, art. 146, § 1º, c/c o CP, art. 71, caput. Por quarenta e três vezes. , e CP, art. 29, caput). Recebimento da denúncia antes da análise da proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade. Inocorrência. Exame da proposta após afastadas as hipóteses de absolvição sumária em audiência específica a ser realizada antes do início da instrução criminal. Ausência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - No procedimento comum ordinário, aplicável ao crime imputado ao recorrente, o Lei 9.099/1995, art. 89 deve ser aplicado com adaptações e à luz das inovações trazidas pela Lei 11.719/2008, ante a omissão no ordenamento jurídico quanto ao momento para a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que no rito ordinário não há designação de audiência preliminar para o recebimento da denúncia. Assim, não se mostra possível aplicar, em sua literalidade, a regra prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º. ... ()
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76 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apresentação de resposta à acusação antes da citação do acusado. Oferecimento do rol de testemunhas após a defesa preliminar e dentro do prazo previsto no CPP, art. 396-A, CPP. Magistrado que afasta a possibilidade de absolvição sumária do réu e designa audiência de instrução sem indeferir a produção da prova oral pleiteada. Superveniência da negativa de oitiva das testemunhas de defesa. Coação ilegal configurada. Provimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPP, art. 396, a defesa deve apresentar o seu rol de testemunhas por ocasião do oferecimento de resposta à acusação. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ prejudicado. Superveniência do julgamento do mérito do mandamus originário. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
«1 - Conforme o já reconhecido nos autos, a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante sem carteira de habilitação. Rito processual nos procedimentos ordinário e sumário. CPP, art. 396 e CPP, art. 397. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.
«1 - Afere-se do CPP, art. 396 e CPP, art. 397 que o rito processual nos procedimentos ordinário e sumário a ser observado pelo Magistrado consiste em, após o recebimento da peça acusatória, ordenar a citação do acusado para que ele possa respondê-la. ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Procedimento comum sumário. Suspensão condicional do processo deferida. Resposta à acusação. CPP, art. 396-A, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, e Lei 9.099/1995, art. 89. Necessidade de exame. Nulidade evidenciada. Erro material. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Ordem concedida de ofício.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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