CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 396-A
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101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 299, parágrafo único. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional atípico. Ação penal precedida de procedimento investigatório criminal (pic). Súmula 330/STJ. Reabertura de prazo para oferecimento de resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.
«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no artigo 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... ()
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102 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Nova sistemática. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade configurada. Recurso provido.
«1. A Lei 11.719/2008 introduziu reforma legislativa, impondo ao defensor que, em sua defesa, não apenas rejeite genericamente a imputação e apresente o rol de testemunhas do acusado. Passou a ser este o momento adequado para o defensor «arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, Código de Processo Penal). ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e CP, art. 299. CP. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Nova sistemática. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes do STJ, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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104 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Imprescindibilidade do depoimento. Critério do juiz. Destinatário da prova. Inviabilidade de avaliar a indispensabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de especificação do valor subtraído. Materialidade. Afastamento. Não ocorrência. Existência do concurso de pessoas. Análise da prova. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade.
«1. Não há como apreciar a questão acerca da ilegalidade na busca domiciliar, pois não houve duas testemunhas presenciais exigidas e os agentes executores da diligência deixaram de lavar o respectivo auto circunstanciado, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()
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105 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Instrução. Decisão. Magistrado instrutor convocado. Indeferimento. Lei 8.038/1990 e Res. 03/STJ, de 21/2/2014. Limites. Competência. Órgão delegante (ministro relator). Aplicação dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A ao regime da Lei 8.038/90. Contrassenso. Resposta preliminar dos denunciados (Lei 8.038/1990, art. 4º). Momento em que podem alegar toda a matéria pertinente, inclusive meritória. Agravo regimental improvido.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida, por delegação, por magistrado instrutor atuante nesta Colenda Corte Superior, que indeferiu pedido da defesa do réu João Sérgio Leal Pereira, o qual pugnava pela anulação do feito a partir da apresentação da defesa prévia do réu, com nova análise das questões ali suscitadas. ... ()
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106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-D. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Nulidade. Ocorrência. Ausência de fundamentação concreta. Precedentes.
«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na referida defesa preliminar deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. ... ()
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107 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Corrupção passiva. CPM, art. 308. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, alterado pela Lei 11.719/08, no processo militar. Nulidade afastada. Lei processual castrense prevê normas próprias para apuração de crimes militares. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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108 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Abertura de vista para o Ministério Público após manifestação defensiva sobre o aditamento à denúncia. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Teses apresentadas pela defesa. Fundamentação concisa. Possibilidade. Recurso desprovido.
«I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa), não há que se falar em declaração de nulidade de ato processual, se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do recorrente. ... ()
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109 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Resposta à acusação. Reexame de admissibilidade da denúncia. Ratificação do recebimento. Nulidade em razão de ausência de motivação. Inocorrência. Fundamentação concisa. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Rejeição da defesa preliminar. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Não existência. Absolvição sumária. Dilação probatória. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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