(DOC. VP 162.2681.7006.0400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-D. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Nulidade. Ocorrência. Ausência de fundamentação concreta. Precedentes.

«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na referida defesa preliminar deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. 2. A alteração do Código de Processo Penal feita

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