61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Associação criminosa. Nulidade. Notificação para defesa prévia. Ausência de demonstração do prejuízo. Trancamento. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa e de individualização das condutas. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

«1 - Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador CPP, art. 563, Código de Processo Penal, o que, hipótese, não ficou demonstrado, uma vez que o réu apresentou resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A, do, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Alegação de violação do direito à prova e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apresentação de rol de testemunhas fora do prazo legal. CPP, art. 396-A. Preclusão. Precedente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação insuficiente para desconstituir os fundamentos. Utilização de fundamentos de decisão anterior como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Agravo regimental improvido.

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63 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Substituição de testemunha fora das hipóteses legais. Indicação após a defesa prévia. Preclusão. Indeferimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - O deferimento de provas é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade da decisão que rejeitou a denúncia. Análise acerca da presença de justa causa. Inviabilidade. Incidência da Súmula 709/STF. Retratação do recebimento da denúncia. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Reconhecida a nulidade da decisão pelo Tribunal de origem, mostra-se inconveniente eventual análise acerca da presença ou não de justa causa para o exercício da ação penal. Isso porque, se nula a decisão de rejeição, caberia ao Tribunal a quo determinar ao juízo de primeiro grau a prolação de nova decisão, não sendo admissível o recebimento da peça acusatória, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por deficiência na defesa. Acusado esteve assistido por advogado em todas as fases do processo. Defesa prévia de acordo com o prescrito no CPP, art. 396-A. Defesa ativa em audiência. Alegações finais orais. Existência de prejuízo. Mera especulação. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo proposta juntamente com a denúncia. Recebimento da inicial acusatória e citação para oferecimento de resposta à acusação. Aceitação da proposta antes de afastadas as hipóteses de absolvição sumária. Peculiaridades que afastam o reconhecimento da nulidade. Preclusão. Comportamento contraditório. Prejuízo não demonstrado. Ausência de indicação de linha de defesa diversa ou de eventual benefício com a renovação do ato. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A apreciação da proposta de suspensão condicional do processo, no procedimento comum sumário, deve ser realizada em audiência específica designada exclusivamente para tal finalidade, depois de recebida a denúncia e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, antes da audiência de instrução e julgamento. Inteligência do CPP, art. 395, CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, CPP, art. 397, bem como da Lei 9.099/1995, art. 89. Doutrina e Precedentes. ... (Continua)

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67 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. «operação rádio patrulha. Crimes previstos no CP, art. 317, § 1º (corrupção passiva) e na Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação). Pretendido acesso à integralidade do procedimento licitatório a partir do qual foram extraídas as provas que respaldaram a denúncia. Juntada de documentos que não possuem natureza de prova cautelar. Deferimento após oferecida a resposta à acusação. Tese de cerceamento do direito de defesa. Nulidade inexistente. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus denegada. Cassada a liminar deferida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a concreta demonstração de prejuízo ao acusado. Precedentes. ... (Continua)

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68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação do selo ou sinal público. CP, art. 296. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/98, art. 1º. 1) inovação recursal. Descabimento. 2) rejeição da denúncia de ofício após seu recebimento por ausência de justa causa. Descabimento, ante a falta de pedido da defesa. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão reiterada. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ausência de comando normativo suficiente para subsidiar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 1º inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 396-A. Nulidade por cerceamento de defensa (indeferimento de oitiva de testemunhas). Inadmissibilidade. Razões que não atacaram a integralidade da fundamentação lançada. Súmula 283/STF. Fundamento subsidiário. Improcedência. Indeferimento motivado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível na origem. Earesp. Acórdão/STJ. Agravo regimental improvido.

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70 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação criminosa, contrabando e corrupção ativa. Sentença condenatória. Atipicidade. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Denúncia recebida. Rejeição da inicial após a resposta do acusado. Retratação. Possibilidade. Competência. Interesse da União. Mudança de entendimento sobre o tema pela Terceira Seção (cc 160.748/SP). Justiça Federal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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