(DOC. VP 208.5054.3002.6100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação do selo ou sinal público. CP, art. 296. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/98, art. 1º. 1) inovação recursal. Descabimento. 2) rejeição da denúncia de ofício após seu recebimento por ausência de justa causa. Descabimento, ante a falta de pedido da defesa. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. 2 - Conforme CPP, art. 396, a rejeição da denúncia de ofício deve ser operada antes da resposta à acusação. 2 - 1. Para além disso, a rejeição da denúncia em juízo de reconsideração ou retratação é admissível na análise da resposta à acusação (CPP, art. 396-A), se a defesa

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