(DOC. VP 201.9110.8003.5300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão reiterada. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ausência de comando normativo suficiente para subsidiar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 1º inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 396-A. Nulidade por cerceamento de defensa (indeferimento de oitiva de testemunhas). Inadmissibilidade. Razões que não atacaram a integralidade da fundamentação lançada. Súmula 283/STF. Fundamento subsidiário. Improcedência. Indeferimento motivado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível na origem. Earesp. 386.266/SP/STJ. Agravo regimental improvido.

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