CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 394
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21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 1º ao 10 da Lei 9.296/96. (i). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Vilipêndio ao CPP, art. 400. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Oitiva do réu antes das testemunhas. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Ausência de ilegalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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22 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude em licitação. Rito procedimental previsto no Lei 8.666/1993, art. 104. Nulidade do interrogatório. Ato realizado no início da instrução processual. Alteração trazida pela Lei 11.719/2008 que incide apenas sobre o procedimento comum. CPP, art. 400. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief . Alegação de nulidade pós condenação. Preclusão da matéria. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que «a alteração do momento do interrogatório no curso do procedimento comum, previsto no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal, não tem o condão de repercutir sobre os procedimentos especiais (RHC 49.155/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/10/2015). ... ()
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23 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Rito procedimental previsto no Lei 8.666/1993, art. 104. Nulidade do interrogatório. Ato realizado no início da instrução processual. Alteração trazida pela Lei 11.719/2008 que incide apenas sobre o procedimento comum. CPP, art. 400. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que «a alteração do momento do interrogatório no curso do procedimento comum, previsto no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal, não tem o condão de repercutir sobre os procedimentos especiais (RHC 49.155/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/10/2015). ... ()
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24 - STJ. Processo penal. Habeas corpus contra decisão monocrática de relator indeferitória de liminar. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Crime tipificado na Lei de licitações (Lei 8.666/93) . Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF.
«1. Esta Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, nos termos da Súmula 691/STF, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, hipótese que justificaria a concessão da ordem de ofício. Na espécie, constata-se constrangimento legal evidente. ... ()
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25 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Interrogatório do acusado no início da instrução criminal. Alegação de nulidade. Inocorrência. Legislação específica. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução proporcional. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Regime semiaberto. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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26 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/08, no processo regido pela Lei 11.343/06. Nulidade afastada. Lei especial que prevê normas próprias para apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Princípio da especialidade. Agravo regimental improvido.
«1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade. ... ()
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27 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/08, no processo regido pela Lei 11.343/06. Nulidade afastada. Lei especial que prevê normas próprias para apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido. . Agravo regimental improvido.
«1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade. ... ()
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28 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Corrupção passiva. CPM, art. 308. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, alterado pela Lei 11.719/08, no processo militar. Nulidade afastada. Lei processual castrense prevê normas próprias para apuração de crimes militares. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação do Lei 11.343/2006, art. 41 e do CPP, art. 394, § 4º. Ausência de prequestionamento. Tráfico de entorpecentes e associação. Condenação devidamente motivada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Inexistência de violação do CPP, art. 381, III. Desclassificação para o delito de uso de entorpecentes.
«1. Consoante disposições, do CPC/1973, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC/1973 e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. Ademais, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do colegiado. ... ()
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30 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 90. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, alterado pela Lei 11.719/08. Nulidade afastada. Lei de licitações prevê normas próprias para apuração de crimes. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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