CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 303
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21 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Crime permanente (art. 303, CPP). Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas e fundado receio de reiteração delitiva. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Agravante não integra grupo de risco. Revolvimento fático probatório. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Absolvição. Descabimento. Crime permanente (art. 303, CPP). Revolvimento fático probatório. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Expressiva quantidade de drogas aliada a outras circunstâncias do delito. Revolvimento fático probatório. Regime semiaberto. Adequado. Literalidade do art. 33, § 2º, «b, do CP. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput; 245, caput, 302, I, e CPP, art. 303, e CPP, art. 386, II. Pleito de afastamento da nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Prisão em flagrante. Ausência de justa causa. Impossibilidade de utilização do mandado de busca e apreensão como viés de invasão domiciliar no período noturno. Jurisprudência do STF. Manutenção da absolvição que se impõe.
«1 - Na exordial acusatória consta que em cumprimento a mandado de busca e apreensão (fl. 07/APF e expediente apenso), policiais civis localizaram no terreno vizinho da residência do denunciado a droga descrita, acondicionadas dentro de uma caixa branca (que continha a descrição «caixa de medicamentos). [...] Ao perceber a presença dos policiais, A tentou fugir por um buraco que existe na tela dos fundos da residência, no entanto acabou detido por policiais. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 302, considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o CPP, art. 303, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência. Em regra, é absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante. Inocorrência. Crime permanente. Excesso de prazo na formação da culpa e quesitação pela defesa. Matérias não examinadas pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. CPP, art. 312, CPP. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Circunstâncias do delito. Quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.
«1 - Acerca do alegado excesso de prazo para a formação da culpa e quanto à refutada não realização dos quesitos apresentados pela defesa, em audiência de custódia e posteriormente em pedido de revogação da prisão processual, verifica-se que tais temas não foram objeto de análise e deliberação pelo Colegiado local ao exarar o acórdão combatido, circunstância que inviabiliza a aspirada análise - direta - por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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27 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Crime na modalidade ocultar. Delito permanente. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 121, § 2º. CP, art. 211. CPP, art. 303. CPP, art. 312.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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28 - STF. Recurso extraordinário repetitivo. Tema 280/STF. Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Tema 280/STF. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor púlico. Pena disciplinar. CF/88, art. 5º, XI. LV e LVI. Lei 4.898/1965, art. 3º, «b». Lei 11.343/2006, art. 33 (Tóxicos). Lei 11.689/2008. Lei 12.850/2013, art. 3º e Lei 12.850/2013, art. 8º, § 8º. CP, art. 150, § 2º. CPP, art. 240, § 1º, CPP, art. 302, I, CPP, art. 303, CPP, art. 474, § 3º. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º - Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Súmula Vinculante 11/STF. CF/88, art. 5º, XI, LV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 280/STF - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.
Tese jurídica firmada: - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XI, LV e LVI, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão.» ... ()
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29 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Ausência de autorização judicial. Inexistência de ilegalidade. Crime permanente. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Natureza das drogas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções, momento em que também será analisada a possibilidade de detração. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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30 - STJ. Habeas corpus. Art. 33, «caput, e art. 35, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Realizada pela polícia militar. Possibilidade. (3) ausência de autorização judicial. Inexistência de ilegalidade. Crime permanente. (4) eventuais irregularidades da fase policial não arrimam a nulidade ação penal. (5) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fundamentação concreta. (6) causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos. (7) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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