CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 38
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11 - STJ. Decadência. Direito penal. Criminal. Crime contra registro de marca e concorrência desleal. Queixa-crime rejeitada por decadência. Violação do CPP, art. 529. Tese de que o prazo previsto na norma afasta a previsão contida no CPP, art. 38. Improcedência. Recurso especial improvido. Lei 9.279/1996, art. 189, I. Lei 9.279/1996, art. 195, III. CP, art. 70.
1. É possível e adequado conformar os prazos previstos no CPP, art. 38 e CPP, art. 529, de modo que, em se tratando de crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígio, a ciência da autoria do fato delituoso dá ensejo ao início do prazo decadencial de 6 meses, sendo tal prazo reduzido para 30 dias se homologado laudo pericial nesse ínterim. ... ()
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12 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Oferecimento. Pressuposto processual. Existência e validade. Capacidade postulatória. Ausência. Correção. Prazo decadencial. CPP, art. 38 e CP art. 103. Iniciativa. Querelante. Ação penal privada. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade.
1 - Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio querelante, que não possui inscrição na OAB, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139, 140 c/c 141, III, do CP (difamação e injúria majorada). ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Queixa-crime. Delitos contra a honra. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Contrariedade aos CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 926. Ausência de prequestionamento. Vício do instrumento de mandato não sanado dentro do prazo previsto no CPP, art. 38. Decadência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de injúria. Decadência. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Inocorrência. Aditamento da queixa-crime. Irrelevância para a contagem do prazo decadencial. Dissídio jurisprudencial. Conformidade entre a conclusão do acórdão e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos dos CPP, art. 38 e CP, art. 103 o termo inicial do prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime apenas se inicia no dia em que a vítima vem a saber quem é o autor do crime, sendo ônus do ofensor a prova em contrário. ... ()
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15 - STJ. Recurso especial. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º. Ação penal privada. Ausência de propositura de medida de busca e apreensão. Existência de perícia privada. Prazo decadencial de 6 meses. Termo inicial. Ciência de autoria e materialidade delitiva obtida pelo procedimento interno da própria empresa. Alegação de crime permanente. Irrelevância. Ausência de queixa-crime. Decadência mantida. Recurso improvido. CP, art. 103. CPP, art. 38. CPP, art. 525. CPP, art. 526.
«1 - O prazo decadencial de 6 meses para propositura da queixa-crime conta-se a partir da ciência da autoria, nos termos do CPP, art. 38 e CP, art. 103. ... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime de ameaça. Lei maria da penha. Insuficiência probatória. Não configurada. Súmula 7/STJ. Não comparecimento da vítima à audiência. Retratação tática. Não ocorrência. Matéria pacificada. Súmula 83/STJ.
«1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como agravo regimental. ... ()
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17 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade das condutas tidas como delitos de ameaça e desacato. Crime de injúria. Decadência. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.
«1 - Sindicância instaurada com vista a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de ameaça (CP, art. 147) e desacato (CP, art. 331), que teriam sido praticados, em tese, por Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. ... ()
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18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Queixa-crime. Defeitos na representação processual do querelante. Regularização. Prazo decadencial do CPP, art. 38.
«1. «Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/5/2018). ... ()
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19 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de Justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Impossibilidade.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) do pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... ()
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20 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de queixa. CPP, art. 38. Prazo penal. Disciplina do CP, art. 10. 3. Prorrogação do termo final. Aplicação do CPP, art. 798, § 3º. Impossibilidade. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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