CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 119
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21 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2. Prescrição da pretensão executória. Três condenações. Cômputo individualizado. CP, art. 119. Marco inicial. Interrupção da execução. CP, art. 112, II. Contagem pelo restante da pena. CP, art. 113. 3. Condenação de 16 anos, de 10 anos e de 3 anos e 6 meses. Cumprimento de 10 anos e 10 meses. Execução interrompida por fuga. Paciente evadido há 14 anos. Imputação do tempo de pena cumprida à maior pena. Prescrição da pena remanescente. 5 anos e 2 meses. E da pena de 3 anos e 6 meses. Manutenção da pena de 10 anos. 4. Pedido de imputação do tempo de pena cumprida às outras penas. Critério cronológico. Situação prejudicial ao paciente. 5. Cumprimento simultâneo das penas. Impossibilidade. 6. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição retroativa. Fatos ocorridos após a vigência da Lei 12.234/2010. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento definitivo. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do crime negativada. Expressivo valor sonegado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, o termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do STF, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018). ... ()
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23 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de São Paulo. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento dos apresentados posteriormente pelo Ministério Público de São Paulo. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Agravo improvido.
1 - Interpostos três recursos idênticos pelo Ministério Público de São Paulo contra a mesma decisão, não se conhece daqueles apresentados posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ocorrida ainda na instância ordinária. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A Ré foi condenada a 1 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e, pela continuidade delitiva, a pena final foi totalizada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa. ... ()
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25 - STJ. Penal e processo penal. Petição no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição. Matéria tratada no recurso. Petição recebida como agravo regimental. 2. Prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Continuidade delitiva. Crimes que prescrevem isoladamente. CP, art. 119. Prescrição apenas de parte dos crimes. 3. Retroatividade da Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Lapso anterior ao recebimento da denúncia. Efetivo cômputo. 4. Petição recebida como agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Considerando que a presente petição busca igualmente a extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, trata-se, em verdade, de irresignação contra o não provimento do recurso em habeas corpus. Ademais, tendo sido protocolizada dentro do prazo do recurso cabível, é o caso de receber a presente petição como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. ... ()
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26 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Majorante relativa ao grave dano à coletividade. Ausência de prequestionamento. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento definitivo. Data do fato. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Não se observa violação do arts. 619 e 620, ambos do CPP, na medida em que o Tribunal de origem enfrentou os pontos apresentados pela defesa nas razões do apelo, que não buscou revisar a pena quanto à majorante prevista na Lei 8.137/90, art. 12, I, tampouco reconhecer a prescrição. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 312, caput). Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação genérica inerente ao tipo penal. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Extinta a punibilidade dos agravados pela prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Para excluir a vetorial referente à culpabilidade, a Corte local concluiu que o «fato de que os réus tiveram acesso aos meios e oportunidades sociais, reproduzida, em seus exatos termos, para todos os acusados e de «ter sido autorizado aumento de despesa sem lastro que o justificasse ou sem sistema de controle, assim como a união de desígnios dos particulares com os agentes políticos em questão, são aspectos que não ultrapassam a reprovação inerente ao tipo penal de peculato. ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravos regimentais. Condenações. CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva. Recurso de jorge feliz de souza. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Sum. 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência. Recurso de luciano barros de novais. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Instauração de inquérito para apurar a autenticidade e a integralidade das interceptações referentes a outro acusado. Processo diverso. Condutas delituosas independentes. Fundamentos não impugnados pelo agravante. Súmula 283/STF. Princípio da correlação. Violação. Ausência. Recursos improvidos.
1 - Embargos declaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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29 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Crimes de estelionato em continuidade delitiva. Irresignação ministerial. Nulidade da sentença. Deficiência da fundamentação. Teses relevantes da defesa não examinadas. Fundamentação per relationem. Ausência de acréscimo pessoal. Ilegalidade flagrante constatada. Pedido de extensão aos corréus. Similitude fático processual. Concessão. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Utilização da pena concreta fixada na sentença anulada. Impossibilidade de reformatio in pejus. Possibilidade. Interpretação mais benéfica aos réus. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Recursos do Ministério Público e do assistente da acusação improvidos.
«1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, a petição do assistente da acusação, Banco Santander, foi recebida como agravo regimental, examinado em conjunto com o recurso interposto pelo Ministério público Federal. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... ()
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