CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 119
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71 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Governo da espanha. Tratado específico. Agressão sexual, maus tratos no âmbito familiar, coação, lesão corporal e maus tratos habituais. Crimes tipificados nos arts. 179, 153, 172.2 e 173.2, do código espanhol, e nos arts. 213, 136, 146 e 129, § 9º, do CP Brasileiro. Requisito da dupla tipicidade atendido. Sentença condenatória transitada em julgado. Cálculo da prescrição pelo cúmulo das penas. Impossibilidade. Prescrição a ser reconhecida segundo qualquer um dos ordenamentos jurídicos. Dispositivo do CP que considera a pena de cada crime para efeito de prescrição. Prescrição da pretensão executória em relação aos crimes com penas inferiores a um ano. Possibilidade de extraditar no que tange a crimes com penas inferiores a um ano. Tratado bilateral. Princípio da especialidade. Prevalência, no ponto, sobre o estatuto do estrangeiro. Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.
«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. ... ()
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72 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção passiva, por duas vezes. Condenação pelo tribunal a quo. Dosimetria realizada com base na pena estabelecida pela Lei 10.763/03. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal. Fatos que antecedem a publicação da norma. Redimensionamento das penas. Prescrição retroativa. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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73 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Inclusão da empresa em programas de recuperação fiscal. Suspensão do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Tendo em conta a pena imposta ao paciente, com a exclusão da causa de aumento relativa à continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 119 e da Súmula 497/STF, foi de 2 (dois) de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (quatro) anos, de acordo com o disposto no inciso V do artigo 109 do referido diploma legal. ... ()
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74 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Concurso de crimes. Extinção da punibilidade. Prescrição.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. ... ()
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75 - STJ. Peculato. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ocorrência da extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. A ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... ()
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76 - TJPE. Penal e processual penal. Delitos do CTB (Lei 9.503/1997, art. 303 e Lei 9.503/1997, art. 306). Recurso da defesa. Observância da regra do CP, art. 119. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.
«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos a partir da publicação da Sentença condenatória (14.11.2010), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente, tendo em vista as penas aplicadas serem inferiores a 01 ano de detenção, transitada em julgado para a Acusação. ... ()
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77 - TJPE. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Inteligência do CP, art. 119. Ultrapassados os prazos prescricionais previstos no CP, art. 109, V e VI(com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010) , impõe-se o reconhecimento da prescrição e, em consequência, a extinção da punibilidade.
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78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenações em processos distintos. Fuga. Cálculo para fins de prescrição da pretensão executória. Remanescente da pena a cumprir de cada condenação, isoladamente. CP, art. 119. Incidência.
«1. A ausência de documentos que comprovem o transcurso do lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição da pretensão executória impossibilita a declaração da extinção da punibilidade. ... ()
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79 - STJ. Recurso especial. Penal. Operação lince. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Interceptação do sigilo telefônico. Prorrogações. Matérias já analisadas. Imperícia no registro eletrônico, nas degravações e no laudo. Nulidade das provas emprestadas. Não comprovação do cometimento do tipo penal. Alegações não conhecidas. Súmula 7, desta corte. Redução da pena-base. Fundamentação inidônea. Defesa preliminar. Impossibilidade. Crime funcional não típico. Observância do princípio da correlação. Aplicação do CPP, art. 383. Inexistência de consunção. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal de ofício.
«1.- Teses de nulidade das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e as suas prorrogações que já foram analisadas por esta Turma quando do julgamento do HC 117.750-SP. Matéria prejudicada. Recurso não conhecido. ... ()
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80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Concorrência desleal. Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena máxima em abstrato. Acréscimo de pena pelo concurso formal de crimes. Desconsideração. Análise individualizada de cada crime. CP, art. 119.
«1. O CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. No cálculo, cada crime é considerado isoladamente, não se considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no CP, art. 119. ... ()
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