(DOC. VP 151.5922.7007.0800)

STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Concurso de crimes. Extinção da punibilidade. Prescrição.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2. Nos termos do CP, art. 119, em caso de concurso de crimes, a análise da extinção da punibilidade deve ser feita para cada um dos delitos de forma isolada. 3. A Quinta Turma deste Tribunal Superior, acompanhando posicionamento da Suprema Corte, tem se manifestado no

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