CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 119
+ de 114 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concussão e exploração de prestígio. Prescrição da pretensão punitiva.
«1. A recorrente foi condenada às penas de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por infração ao art. 316, c/c art. 29, e a 3 (três) anos e 1 (um) mês, por infração ao CP, art. 357, parágrafo único, todos, do CP. ... ()
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52 - STF. Extradição executória. Convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa (Decreto 7.938/2013) . Crime de burla qualificada. Dupla incriminação atendida. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. Inocorrência. Atendimento a todos os requisitos legais. Extradição deferida.
«1. (a) A «burla qualificada, crime definido no CPPortugues, art. 218 - Código Penal Português, corresponde ao disposto no CP, art. 171 - Código Penal Brasileiro, consubstanciando o requisito da dupla incriminação para efeito de extradição: Ext 1239, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux; Ext 1159, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Ext 1144, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie; (b) A dupla tipicidade, requisito extradicional a que se refere o Lei 6.815/1980, art. 77, II, não reclama perfeita identidade entre os textos dos tipos penais descritos em cada legislação, suas circunstâncias elementares ou as respectivas sanções penais, sendo suficiente a subsunção das condutas imputadas ao Extraditando, no Estado Requerente, a um tipo penal previsto na legislação brasileira; (c) A dupla incriminação pressupõe que o fato determinante da extradição seja um crime, de direito comum, simultaneamente perante o ordenamento jurídico pátrio e o do Estado Requerente. ... ()
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53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II, por seis vezes, em continuidade delitiva; às penas de 9 meses de detenção e 16 dias multa. ... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial tempestivo. Ausência de coisa julgada. Prescrição dos crimes. Ocorrência.
«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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55 - STF. Deputado federal. Operação sanguessuga. Réu maior de 70 anos. Benefício etário do CP, art. 115. Redução à metade do lapso prescricional. Prescrição pelas penas em abstrato quanto aos crimes de quadrilha e lavagem de capitais. Prescrição retroativa pela pena concretamente fixada quanto aos crimes de corrupção passiva. Condenação prejudicada. Extinção do processo com Resolução do mérito.
«1. Considerando que réu é maior de 70 anos, reduz-se o prazo prescricional pela metade, ex vi do CP, art. 115. Favor etário que leva à prescrição dos delitos de quadrilha e lavagem de capitais, tendo em vista o tempo transcorrido entre a data de recebimento da denúncia no primeiro grau de jurisdição e o julgamento da causa. Extinção da punibilidade quanto aos crimes do CP, art. 288, e do Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, nos termos do artigo 109, II e III, c/c CP, art. 115, todos. ... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Precedentes.
«1. Os únicos acréscimos de pena não considerados para fins de contagem do prazo prescricional são os decorrentes do concurso formal e da continuidade delitiva (CP, art. 119 - Código Penal e Súmula 497/STF). ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a administração pública. Corrupção. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício. Transcurso de mais 4 anos desde a publicação da sentença condenatória. Causa de aumento pela continuidade delitiva. Exclusão. CP, art. 119. Agravo regimental prejudicado.
«1. Tendo em vista a pena de 2 anos imposta ao ora agravante, decotado o aumento pela continuidade delitiva, que não pode ser considerado para fins de contagem da prescrição, consoante o disposto no CP, art. 119 - Código Penal - CP, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, segundo os arts. 109, V, c/c o CP, art. 110, § 1º, e 119. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime tipificado no CP, art. 297. Uso do writ como sucedâneo do recurso próprio. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Majorante que repercute no cálculo da pena, inclusive para fins de avaliação da prescrição.
«1. A prescrição, havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o CP, CP, art. 110, § 1º, levando-se em conta, inclusive, as causas de aumento e diminuição da pena, exceto o acréscimo previsto nos arts. 70 e 71, do CP, Código Penal, em face do disposto no CP, art. 119, bem como do contido na Súmula 497/STF. (HC 30.841/SC, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 22/6/2009). ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo de interposição de 2 (dois) dias. Arts. 619 do CPP. Embargos não conhecidos. Prescrição superveniente. Ocorrência. Habeas corpus concedido de ofício.
«I - Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da Súmula 418/STJ. Retroação do trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade indevidamente reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência de confirmação por esta corte superior. Possibilidade de reconhecimento da prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do lapso prescricional.
«1. Ratificado o recurso especial e inalterada a situação do agravante por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, afasta-se a incidência da Súmula 418/STJ. ... ()
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