(DOC. VP 173.0575.1002.4100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II, por seis vezes, em continuidade delitiva; às penas de 9 meses de detenção e 16 dias multa. 2. A prescrição após transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação é regulada pela pena em concreto (CP, art. 112, I), individualmente verificada quanto a cada crime (CP, art. 119), razão pela qual o prazo prescricional aplicável é de 3 anos, haja vista q

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