(DOC. VP 170.2125.7005.8100)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Precedentes.

«1. Os únicos acréscimos de pena não considerados para fins de contagem do prazo prescricional são os decorrentes do concurso formal e da continuidade delitiva (CP, art. 119 - Código Penal e Súmula 497/STF). 2. O prazo para interposição de agravo contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário e especial, em matéria penal, na égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, era de 5 dias, conforme Súmula 699/STF e precedentes. 3. Ausência de omissão, ambiguidade, o

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