21 - TJSP. DIREÇÃO EMBRIAGADA. Lei 9.503/97, art. 306, caput. Condenação à pena de 6 meses de detenção. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do CP, art. 109, VI. Lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. Extinção da punibilidade com base no art. 107, IV c/c o CP, art. 110, § 1º, prejudicado o mérito recursal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA. Trânsito. Lei 9.503/97, art. 303, caput. Condenação à pena de 6 meses e 7 dias de detenção. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do CP, art. 109, VI. Lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. Extinção da punibilidade com base no art. 107, IV c/c o CP, art. 110, § 1º, prejudicado o mérito recursal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação). Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação do Plenário do STF (AI 794971-AgR/RJ/STF) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, defesa e acusação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Alteração de entendimento jurisprudencial. Inviabilidade de aplicação ultrativa de entendimento jurisprudencial anterior mais benéfico ao executado. Agravo não provido.

1 - No julgamento do AgRg no REsp Acórdão/STJ, na sessão de julgamento de 26/10/2022 da Terceira Seção do STJ, alterou-se o entendimento jurisprudencial anterior, de maneira a se alinhar a recentes julgados do STF sobre o tema, e pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 313-A. Inadmissão do apelo nobre ministerial. Fundamentos da decisão. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Recurso acusatório desprovido. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Lei 11.596/2007 e Lei 12.234/2010. Normas penais mais gravosas. Fato anterior. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido. De ofício, declarada extinta a punibilidade da agravada, pela prescrição da pretensão punitiva.

1. Ausente a impugnação integral e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva. Teses da impetração. Prejudicialidade.

1 - Para efeito de análise da prescrição da pretensão punitiva, certificado o trânsito em julgado, a condenação definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão prescreve em 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V, c/c CP, art. 110. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. CP, art. 334, caput. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Prazo de oito anos não transcorrido entre os marcos interruptivos. Nulidade de provas do STJ.. Incursão no universo fático probatório. Súmula 7/STJ. Absolvição. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Flagrante preparado. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Fundamento válido para o agravamento da pena-base. Desproporcionalidade não configuração. Grande quantidade de cigarros. Agravo regimental desprovido.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual. No caso, O recorrente não demonstrou os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória — trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I) ou para ambas as partes —, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que «[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I)». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote