CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 110
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Concurso material. Anulação da instrução criminal desde o interrogatório. Rito ordinário. Recebimento da denúncia. Ratificação posterior. Prescrição. Contagem. Prazo inicial. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o TJ-RO concedeu ordem de habeas corpus para anular toda a instrução criminal, desde o interrogatório, inclusive, determinando seu refazimento, a fim de que fosse observado o rito ordinário previsto na Lei 12.850/2013, pelo entendimento de que o rito da Lei de Drogas havia sido prejudicial ao réu. No acórdão, não há referência de anulação do recebimento da denúncia na fase do CPP, art. 396, mas apenas a determinação de adequação das respostas à acusação ao rito comum ordinário. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Termo inicial. Data do lançamento definitivo. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicabilidade para fatos cometidos na década de 2000. Lançamento definitivo do débito ocorrido em 2014. Posterior à entrada em vigor da Lei 12.234/2010.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, o termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do STF, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). ... ()
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73 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). ... ()
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74 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Pena fixada em 2 (dois) anos. Prazo prescricional de 4 (quatro) anos. Decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data de recebimento da denúncia e a data de publicação do acórdão condenatório. Prescrição retroativa. Ocorrência. Lei 12.234/2010. Alteração legislativa que apenas eliminou, no âmbito da prescrição retroativa, a possibilidade do cômputo do período compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia para efeitos prescricionais. Agravo regimental desprovido.
I - Sendo a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório (04/08/2020) decorreu período superior a 4 (quatro) anos. ... ()
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75 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em ocorrência de prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, visto que o crédito tributário foi definitivamente constituído quando aplicável a vedação contida na parte final do § 1º do CP, art. 110, introduzida pela Lei 12.234/2010. ... ()
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77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Prescrição retroativa não configurada. Falta de trânsito em julgado para a acusação. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda não ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, o que afasta a aplicabilidade do CP, art. 110, § 1º. Por isso, não é possível utilizar a pena concreta imposta na origem como parâmetro para o cálculo da prescrição. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crimes de falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Reconhecimento de prescrição punitiva estatal. Senilidade reconhecida na data em que admitidos os embargos de declaração que confirmaram a sentença condenatória. Prazo prescricional reduzido à metade. Precedentes. Prescrição regulada pela pena aplicada. Prazos de 2 (dois) e 4 (quatro) anos transcorridos entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Conquanto a agravada tenha atingido o requisito temporal da senilidade dias após a prolação do édito condenatório, «a análise dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, cabendo, portanto, a aplicação do CP, art. 115» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2017). In casu, considerando a senilidade da agravada na data em que admitidos e desacolhidos os aclaratórios opostos, que confirmaram a sentença condenatória, os prazos prescricionais de 8 (oito) e 4 (quatro) anos devem ser reduzidos pela metade, consoante o disposto no CP, art. 109, IV e CP, art. 115. ... ()
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79 - STJ. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Pendência de embargos de divergência. Correção. Matéria de ordem pública prejudicial. Prescrição da pretensão punitiva. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Embargos de divergência prejudicados.
1 - Havendo recurso pendente, ainda não analisado por esta Corte, correta a remessa dos autos a este Órgão interno, antes do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... ()
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