(DOC. VP 210.9210.9194.0587)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há que se falar em ocorrência de prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, visto que o crédito tributário foi definitivamente constituído quando aplicável a vedação contida na parte final do § 1º do CP, art. 110, introduzida pela Lei 12.234/2010. 2 - Agravo regimental não provido.

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