(DOC. VP 210.9200.2343.4230)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Prescrição retroativa não configurada. Falta de trânsito em julgado para a acusação. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda não ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, o que afasta a aplicabilidade do CP, art. 110, § 1º. Por isso, não é possível utilizar a pena concreta imposta na origem como parâmetro para o cálculo da prescrição. 2 - O TJ/RN constatou que restou efetivamente comprovada a prática do peculato em sua forma dolosa. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, no

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