CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 110
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61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... ()
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62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... ()
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63 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de direito autoral. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Réu reincidente. Prazo aumentado de 1/3. Inteligência do CP, art. 110. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A contagem do prazo da prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, por ser mais benéfica ao condenado. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Cálculo prescricional. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ). ... ()
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65 - STJ. Recursos especiais. Associação ao tráfico. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação concreta a justificar o deferimento da medida. Nulidade reconhecida. Prescrição configurada. Recursos especiais providos.
1 - É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta fundamentação, com a indicação dos requisitos legais de justa causa e a imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita, situação que não se faz presente na espécie. ... ()
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66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 304, c/c O CP, art. 299, e CP, art. 296, § 1º, I. Crime cometido em data posterior à vigência da Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa pela pena concreta. Reconhecimento. Vedação legal. Precedentes. Prescrição não ocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. CP, art. 299. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É vedado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, no interstício havido entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, sendo certo que a nova redação do CP, art. 110, § 1º, introduzida pela Lei 12.234/2010, veda, expressamente, o reconhecimento da prescrição retroativa, a partir da pena imposta ao condenado, quanto ao período anterior à denúncia. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Pena entre dois e quatro anos. Fatos cometidos antes das mudanças introduzidas pela Lei 12.234/2010. Prazo de oito anos não verificado entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido.
1 - Não se aplica ao caso dos autos a redação vigente do CP, art. 110, § 1º, segundo a qual a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Como os fatos foram praticados em 2005, é possível a adoção de marco interruptivo anterior à data de recebimento da denúncia ou queixa, qual seja, a data do cometimento do delito. ... ()
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69 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Mérito. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental não provido.
1 - Preliminarmente, malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Concurso material. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Anulação da instrução criminal desde o interrogatório. Rito ordinário. Recebimento da denúncia. Ratificação posterior. Prescrição. Contagem. Prazo inicial. Agravo desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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