CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 110
+ de 482 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Réu maior de 70 (setenta) anos na data da sentença. Atenuante. CP, art. 65, I. Incidência. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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82 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Crime ambiental. Ausência de prova da materialidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Declaração de ofício. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à comprovação da materialidade delitiva, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que enseja a incidência do disposto na Súm. 83 do STJ, que prescreve: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". ... ()
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83 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão monocrática de relator. Não exaurimento de instância. Ausência de teratologia. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. ... ()
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84 - STJ. Penal e processual penal. Recursos especiais. Peculato. Constituição ilícita de crédito de ICMS inexistente. Fraude envolvendo servidores e secretário de governo estaduais, conselheiro do tce/PR e particulares. Incompetência da Justiça Estadual de primeiro grau afastada. Prescrição não configurada. Primeira e segunda decisão de recebimento da denúncia anulada. Interrupção do prazo apenas em 2009, com o terceiro recebimento, que permanece válido. Inviabilidade de contar o prazo prescricional pela pena concreta antes do trânsito em julgado para a acusação. Acordos de colaboração premiada. Apresentação das razões finais no mesmo momento processual dos réus colaboradores. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Falta de intimação quanto ao acordo celebrado por corréu, antes do interrogatório do colaborador. Nulidade não configurada. Possibilidade de exercício do contraditório por quase 2 anos, antes dos memoriais e da prolação da sentença. Uso de prova emprestada. Identidade de partes. Desnecessidade. Prova que, ademais, não foi decisiva ou mesmo influente para a condenação. Alegada inexistência de dolo ou de comprovação da materialidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração idônea das vetoriais do CP, art. 59, exceto quanto à culpabilidade do réu ingo, por consistir em bis in idem com a majorante do CP, art. 327, § 2º. Quantum de aumento da pena-base por cada vetorial negativada. Redução para 9 meses. Recurso especial do réu ingo parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, a fim de reduzir sua reprimenda. Demais recursos desprovidos. Readequação das penas de ofício, pelo CPP, art. 580.
1 - Os réus foram condenados pela prática de peculato, por terem desviado dos cofres públicos a quantia de R$ 67.360.797,48, por meio da constituição fraudulenta de crédito de ICMS inexistente em favor da sociedade empresária OLVEPAR S/A. ... ()
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85 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos.
1 - Prevalece o entendimento de que, «Enquanto não modificada a interpretação do CP, art. 112, I à luz da CF/88, art. 5º, II e LVII, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação» (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021), adotando-se a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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86 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição etária. Condenado que completou 70 anos após a prolação da sentença. Impossibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Causas interruptivas. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - A previsão do CP, art. 115 restringe-se à hipótese de o condenado ostentar a idade de 70 anos na ocasião da prolação da sentença, inadmitindo-se o benefício quando a idade é alcançada após tal marco processual. ... ()
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87 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Prescrição retroativa da pena concreta. Interrupção. Publicação da sentença em cartório. Jurisprudência do STJ. Não ocorrência da prescrição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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88 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de competência do tribunal do Júri. Crime conexo. Fraude para recebimento de valor de seguro. Prescrição. Prazo. Redução. Implemento de 70 anos. Momento posterior à pronúncia. Sentença ainda não proferida. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.
1 - Nos procedimentos dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a redução da prescrição pela idade do agente ocorre quando ele completa setenta anos antes da sentença proferida em plenário de julgamento, decorrente do veredito emitido pelo Conselho de Sentença, pouco importando a data em que o acusado for pronunciado. ... ()
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89 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência. Réu que completou 70 anos após o acórdão condenatório. CP, art. 115. Inaplicabilidade. Extinção da punibilidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do CP, art. 109, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no CP, art. 117, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (CP, art. 110). ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso próprio. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Prescrição superveniente ou intercorrente. Ausência de prova pré-constituída. Recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem. Pendência de recurso nos tribunais superiores. Causa impeditiva do reconhecimento da extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou de teratologia. ... ()
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