(DOC. VP 210.5140.7867.8606)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência. Réu que completou 70 anos após o acórdão condenatório. CP, art. 115. Inaplicabilidade. Extinção da punibilidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do CP, art. 109, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no CP, art. 117, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (CP, art. 110). 2 - Se o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, pela prática do delito descrito no CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, na forma, CP, art. 14, II

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote