CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 14
+ de 1.139 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Apreciação da tese de desistência voluntária. Indevida supressão de instância. Quantum de diminuição da tentativa. Iter criminis percorrido. Proporcional. Agravo regimental desprovido.
1 - O capítulo acerca da ocorrência de desistência voluntária não foi apreciado pela Corte de origem, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, desclassificação e dosimetria da pena. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Art. 157, § 3º, II, c.c. CP, art. 14, II. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para julgamento. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - Nos termos da Súmula 52 deste STJ, Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. No caso, a instrução criminal já foi encerrada, estando os autos conclusos para julgamento. ... ()
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23 - STJ. Processual penal. Penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Tentativa de feminicídio. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação penal pública, imputando ao réu a prática dos delitos previsto no art. 121, § 2º, II, IV e VI, 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II, c/ os arts. 5º, 6º e 7º, da Lei 11.340/2006. Na sentença o réu foi pronunciado, a fim de que seja oportunamente julgado pelo Tribunal do Júri. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O Ministério Público Estadual interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão interlocutória que revogou a prisão preventiva do réu, o qual foi provido pelo tribunal a quo. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Do agravo em recurso especial não se conheceu para não conhecer do recurso especial sobre dois fundamentos, quais sejam, (a) o bem jurídico tutelado, no caso em análise, já estaria sofrendo risco relevante, de modo que não há se falar em violação ao CP, art. 14, II; (b) e a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e quadrilha ou associação criminosa. Aplicação da Súmula 17 da Súmula desta corte. Entendimento já observado pelas instâncias de origem. Ausência de interesse de agir da defesa. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Gravidade concreta da conduta do agente. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de modificação nesta via. Reexame dos elementos fático probatórios. Continuidade delitiva. Fração adequada ao número de delitos cometidos. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Aplica-se o princípio da consunção quando o delito meio é instrumento ou etapa necessária à execução do delito fim, devendo, por isso, ser pelo último absorvido. ... ()
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26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Latrocínio tentado. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão pela Corte de origem, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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27 - STJ. Prova pericial. Trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Produção unilateral de laudos periciais pela autoridade policial e pelo Ministério Público sem conhecimento do juízo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Instrução criminal iniciada. Nulidade dos exames configurada. Juntada na fase recursal. Inexistência de nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de menção aos exames nulos. Ofício do DNIT. Juntada posterior à pronúncia. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta nesse ponto. Correção de ofício. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa evidenciados. Embriaguez comprovada por exame de alcoolemia. Depoimentos e vídeos. Direção perigosa. Invasão da contramão de direção. Dolo eventual. Indícios configurados. Competência do tribunal do Júri estabelecida. Agravo em recurso especial. Dolo eventual e forma tentada do delito. Incompatibilidade. Inexistência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CTB, art. 306. CP, art. 14, II. CP, art. 70. CP, art. 121.
Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, juntados após a sentença de pronúncia, sejam nulos, não existe nulidade a ser reconhecida na pronúncia quando sua fundamentação não utilizou essas provas. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Incorrência. Prova oral independente. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Fração de diminuição pelo reconhecimento da tentativa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Controvérsias pela alínea «c não conhecidas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, em relação à violação ao CPP, art. 266, o TJ concluiu que a autoria delitiva pôde ser comprovada pela prova oral produzida em juízo, de forma desvinculada ao reconhecimento fotográfico. No caso, a vítima revelou a relação de animosidade na qual se encontrava com o acusado, apontando especificamente circunstâncias fáticas do dia anterior à prática do crime e mesmo após o evento. Já a testemunha Rosilaine presenciou o acusado disparar a arma de fogo, tendo o reconhecido, porque seu rosto estava visível e ela já o conhecia, por ele frequentar sua casa. 1.1. Portanto, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a inobservância do rito legal previsto no CPP, art. 226 não conduz necessariamente ao desfecho absolutório, se houver outras provas não contaminadas para confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. 1.2. Inclusive, no caso, fiz notar que o reconhecimento fotográfico seria até mesmo dispensável, porque a testemunha Rosilaine e a vítima conheciam o recorrente. Nesse sentido, o ofendido afirmou que o acusado era seu colega e já havia frequentado sua residência anteriormente. Com efeito, «[s]e a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal de reconhecimento (AgRg no AgRg no HC 721.963/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 13/6/2022)". ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - No que se refere ao excesso de prazo, não se verifica manifesta ilegalidade uma vez que o paciente foi preso em flagrante em 13/3/2021, pela prática do delito previsto no art. 121, caput, c/c o CP, art. 14, II. A denúncia foi oferecida em 25/3/2021, atribuindo ao réu a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. A denúncia foi recebida em 2/3/2021. A resposta à acusação foi apresentada em 3/9/2021, com pedido de revogação da prisão preventiva. O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado contra duas vítimas. Dosimetria. Redução das penas-base. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado, essencial ao deslinde da controvérsia. Juntada posterior da peça faltante. Conhecimento do recurso ordinário. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Análise do mérito do recurso. Excesso de pena em relação a uma das vítimas. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Conseqências do delito. Novo cálculo dosimétrico. Agravo regimental provido.
1 - Uma vez juntada aos autos a peça faltante - cópia integral do acórdão impugnado -, essencial à compreensão da controvérsia, o que ensejou o desprovimento do recurso ordinário por deficiência de instrução, deve ser conhecido o mérito da impetração, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. ... ()
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