(DOC. VP 230.9130.6815.9923)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Do agravo em recurso especial não se conheceu para não conhecer do recurso especial sobre dois fundamentos, quais sejam, (a) o bem jurídico tutelado, no caso em análise, já estaria sofrendo risco relevante, de modo que não há se falar em violação ao CP, art. 14, II; (b) e a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente limitou-se a impugnar a incidência da Súmu

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