CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 14
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71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo impróprio tentado. Pedido de desclassificação da conduta para furto e ameaça. Subsunção dos fatos ao tipo penal. CP, art. 157, § 1º, c/c o CP, art. 14, II. Análise da corte de origem. Impossibilidade de modificação. Necessidade de reexame de provas. Alegação de violação ao princípio da correlação. Inserção na sentença condenatoria de circunstância não descrita na denúncia. Pleito de diminuição da pena-base. Ausência de pronunciamento da corte de origem sobre as referidas matérias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Crimes de homicídio e feminicídio tentados. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Prisão domiciliar para cuidado de filho menor. Crime praticado com violência. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 02/08/2022, pela suposta prática de crimes de homicídio e feminicídio tentados. Houve a conversão em prisão preventiva e o Acusado foi denunciado como incurso no CP, art. 121, caput, c/c o CP, art. 14, II, (duas vezes) e no CP, art. 121, § 2º, IX, e § 2º-B, II, c/c o CP, art. 14, II, em concurso formal impróprio. Narra de denúncia que o Réu efetuou disparos de arma da fogo contra sua companheira e o ex-marido desta, bem como contra seu enteado, após discussão. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II (por duas vezes). Suposta falha de comunicação e de atualização de endereço. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Falta de proporcionalidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à alegação de que, por «falha de comunicação e atualização do seu endereço», o Agravante não foi localizado para ser citado, o que resultou na decretação da prisão preventiva, extrai-se do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem que: a) «a seletividade documental deste writ impede que se saiba, neste momento, de que forma o paciente teve ciência dos termos da ação penal»; b) o Juízo singular diligenciou inúmeras vezes na tentativa de localizar o Recorrente, todas sem sucesso, havendo elementos que permitem identificar a intenção do Réu de se furtar à aplicação da lei penal, «não tendo a defesa logrado êxito em comprovar o contrário»; e que c) as alegações acerca de eventual falha no procedimento do Juízo singular quanto à localização do Increpado «não foram enfrentadas na ação principal, não havendo elementos documentais que permitam identificar tal situação». Nesse contexto, o acolhimento da insurgência em tela demandaria a necessidade de incursão em matéria de natureza fático probatória, providência descabida na via eleita. ... ()
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74 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, II, c/c CP, art. 14, II. Dosimetria. Causa de diminuição da pena pela forma tentada do delito. Fração de redução aplicada. Fundamentação idônea. Iter criminis percorrido. Dinâmica delitiva. Reação eficaz da vítima. Agravo regimental desprovido.
A escolha da fração de redução de pena em função da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próxima a consumação do crime, menor a fração a ser adotada. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Latrocínio tentado. Caráter hediondo. Consequências no âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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76 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio privilegiado- qualificado tentado. CP, art. 121, § 1º, primeira parte, 2º, IV, c/c CP, art. 14, II. Dosimetria. Pedido de aplicação da fração máxima de diminuição de pena. Ausência de influência de desentendimento anterior na provocação da vítima em relação ao acusado. Inexistência de contradição entre o veredicto dos jurados e a fundamentação da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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77 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, II, c, c/c CP, art. 14, II. Pleito de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstância desfavorável. Fundamentação idônea. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação. Fração de 1/3. Ausência de ilegalidade na escolha da fração. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático na questão referente a dosimetria. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo do crime de tentativa de homicídio. Prescrição da medida socioeducativa aplicada. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - Trata-se de réu condenado por infringir duas vezes o CP, art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, em que o agravante suscita violação do CP, art. 157, § 1º e do CPP, art. 226, CPP, art. 563, e CPP, art. 564, IV. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - Trata-se de réu condenado por infringir o CP, art. 155, § 4º, I e IV e o CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II. ... ()
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