CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 14
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Latrocínio. Fração de 1/2 de redução pela tentativa devidamente justificada no iter criminis percorrido. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório não compatível com a via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Na escolha do quantum de redução da pena em razão da tentativa (CP, art. 14, II), o magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição. ... ()
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92 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, IV e VI, c/c § 2º-A, I, na forma do CP, art. 14, II (homicídio qualificado tentado). CPP, art. 413, § 1º. Nulidade. Manutenção de pronúncia. Excesso de linguagem no Tribunal de Justiça. Matéria não prequestionada. Embargos de declaração não opostos. Agravo regimental desprovido.
1 - O apontamento de violação ao CPP, art. 413, § 1º, foi sustentado pela Defesa em razão da forma como o Tribunal de Justiça manteve a sentença de pronúncia. A referida tese não foi prequestionada. Imprescindível é a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento de suposta ilegalidade surgida no julgamento do recurso. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. CP, art. 157, § 3º, parte final, c/c o CP, art. 14, II. CPP, art. 226. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Precedente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Pleito de afastamento de qualificadora, sob o argumento de ausência de exame pericial. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. No caso, o Agravante, reincidente específico, foi denunciado pela suposta prática do crime de tentativa de furto de produtos de limpeza, cometido durante o repouso noturno e mediante escalada, circunstâncias que demonstram a maior reprovabilidade da conduta e afastam a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso concreto. Pandemia causada pela covid-19. Juízo de origem que vem empreendendo esforços para o regular andamento do processo. Data de julgamento pelo tribunal do Júri já marcada. Inocência do réu. Reexame de prova vedado na via eleita. Writ parcialmente conhecido e denegado. Agravo desprovido.
1 - Agravante pronunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, c/c o CP, art. 14, II, com incidência da Lei 11.340/2006, por tentar matar sua companheira a facadas na região abdominal, inconformado com o fim do relacionamento. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, motivado por disputas relativas ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravante preso em flagrante no dia 24/5/2022, em razão da prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 121, § 2, I e IV, c/c o CP, art. 14, II. A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, ressaltando se tratar o crime de execução por dívida de drogas envolvendo facções criminosas e, como a vítima sobreviveu e relatou os fatos à Polícia, descabida a liberdade dos envolvidos porque possivelmente novamente tentariam atentar contra a vida do ofendido. ... ()
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97 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico, tentativa de estupro de vulnerável, art 243 do ECA e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Indeferimento de prova pericial. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Necessidade não demonstrada. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão acerca do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial para se aferir a ingestão de bebida alcoólica ou entorpecente pela vítima, concluiu pela sua não utilidade e pela ausência de demonstração de prejuízo pela defesa, acerca da não realização. Ocorre que a parte recorrente deixou de impugnar a questão acerca da demonstração do prejuízo. Dessa forma, inafastável a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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98 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Tese de que a corte de origem teria incorrido em violação da CF/88, art. 93, IX matéria constitucional. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 937. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Violação do CPP, art. 158. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 14, II. Tese não debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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99 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes definidos no art. 121, § 2º, IV (duas vezes) e no art. 211 c/c CP, art. 14, II. Prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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100 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental no recurso especial não provido não provido. CP, art. 157. (Amplas considerações do Min. Rogério Schietti Cruz, sobre os fundamentos da incidência da insignificância penal, sobre os critérios jurisprudenciais para o reconhecimento da insignificância penal, sobre a categorização da conduta insignificante, e sobre a relevância dos antecedentes penais do agente
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