Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INVERTIDO.

A credora busca o cumprimento da obrigação de pagar pela devedora, sem informar o prévio cumprimento da obrigação de fazer. Indispensabilidade de prévio e correto apostilamento do título. Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar. Impossibilidade de apuração dos valores devidos sem prévia definição do termo «ad quem para os cálculos. Os cálculos parecem ser de simples elaboração, disponibilizado o acesso aos holerites da agravada, não se vislumbrando, por ora, justificativa para afastar a regra do CPC, art. 524, caput. ... (Continua)

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302 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (CIRURGIAS) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Operadora de plano de saúde que afirma não estar judicialmente obrigada ao custeio de despesas com materiais, medicamentos e exames complementares, por ausência de previsão expressa no julgado - Descabimento - Agravante que foi obrigada a autorizar e custear cirurgias cardíacas, no que se inclui o custeio de todos os gastos relacionados com a internação, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, II, «d e «e - Despesas devidamente comprovadas no cumprimento de sentença de origem, não se confundindo com aquelas cobradas em outro cumprimento de sentença (que se limitava aos honorários das equipes médicas) - Descumprimento da obrigação que é inequívoco - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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303 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Citação. Vício insanável caracterizado. Prejuízo processual. Configurado. Anulação de todos os atos a partir das fls. 50, dos autos do processo 1031044-11.2023.8.26.0100, que deu origem ao presente cumprimento de sentença. Extinção da fase executiva. Necessidade de se garantir ao agravante a possibilidade de contestar e produzir provas no processo de conhecimento. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Não acolhimento. Ausência de cumprimento da decisão no prazo estipulado. A multa cominada tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo, inexistindo justificativa na redução das astreintes, que não se mostraram desproporcionais. Decisão mantida.

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305 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Alegação de nulidade do ato citatório no processo de conhecimento. Consideração de que a agravante reside no endereço indicado na petição inicial, tendo a carta de citação retornado, com aviso de recebimento recepcionado por terceiro. Local em que não compareceu o oficial de justiça para tentativa de citação pessoal. Hipótese em que resultou cabalmente demonstrada a inexistência de citação válida. Nulidade da citação reconhecida, com a consequente anulação dos atos processuais praticados (nos autos da ação de cobrança e do incidente de cumprimento de sentença) desde a efetivação do ato citatório. Homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Restituição à recorrente da oportunidade para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado do acórdão. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade reformada. Extinção do incidente de cumprimento de sentença, com determinação de liberação dos valores bloqueados na conta corrente da devedora. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação quanto à determinação de recolhimento das custas de execução, relativas aos honorários de sucumbência, sob pena de prosseguimento da execução somente quanto ao valor principal - Afastada a preliminar de deserção - Decisão agravada que não versa sobre valor dos honorários de sucumbência, não sendo o caso, assim, de incidência da regra prevista no § 5º do CPC, art. 99 - No mais, hipótese em que não se aplica o, IV do art. 4º da Lei Estadual 11.603/03, introduzido pela Lei Estadual 17.785/23, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença - Nova sistemática aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 03/01/2024 - Exegese do art. 5º, par. único, da Lei Estadual 17/175/23 - Exequentes que deram início ao cumprimento de sentença em 22/11/2022, portanto, antes da entrada em vigor do novo regramento - Decisão reformada.... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e excesso de execução da seguradora executada. CABIMENTO: Possibilidade de a autora/exequente requerer o cumprimento de sentença contra a seguradora denunciada, nos termos do art. 128, parágrafo único, do CPC. Legitimidade passiva configurada. Ausência de execução da verba honorária em desfavor da seguradora executada, conforme constou expressamente do requerimento de cumprimento de sentença. É incabível a rediscussão da condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais porque a questão já foi decidida no processo de conhecimento. Não é cabível a modificação do título executivo judicial em sede de cumprimento de sentença. Excesso de execução não demonstrado. Decisão mantida. ... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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310 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP- JUD, implantado pela Lei 14.382/2022 - Regulamentado pelo Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça - Meio de localizar bens móveis e imóveis em nome do agravado - Obtenção em âmbito nacional - Medida que se mostra útil e poderá contribuir para dar maior efetividade à execução - Cumprimento de sentença que tramita desde 2019 - Informações de caráter restritivo junto às repartições públicas que podem não ser obtidas por simples pedido da parte - Realidade trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Decisão reformada. ... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS -

Decisão que determinou às agravantes o recolhimento das custas para a tramitação do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias - Pleito de reforma da decisão para afastar a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária para a tramitação do cumprimento de sentença, ou o seu diferimento - Não Cabimento - Art. 4º, IV, da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003, com redação dada pela Lei Est. 11.785, de 03/10/2.023, que determina o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença - Art. 5º, parágrafo único, da Lei Est. 11.785, de 03/10/2.023, que autoriza a cobrança da taxa judiciária, na hipótese anteriormente mencionada, após sua entrada em vigor (03/10/2.023), respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal, previstas no art. 150, III, «b e «c, da CF, ou seja, a partir de 10/01/2.024 - Determinação do Juízo «a quo que não merece reparo, pois a instauração do incidente de cumprimento de sentença se deu em 22/02/2.024 - Hipótese dos autos que não se amolda às hipóteses taxativas de diferimento das custas, previstas no art. 5º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003 - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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312 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença - Suspensão determinada até o trânsito em julgado do título executivo judicial - Hipótese em que o Acórdão que julgou a apelação afastou a condenação da ora executada ao pagamento dos honorários advocatícios - Perda do objeto deste cumprimento de sentença - Exequente que defende a exigibilidade de honorários advocatícios recursais definidos no julgamento de Agravo em Recurso Especial - Hipótese em que tal condenação foi condicionada à existência prévia de arbitramento nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu no caso em tela - Manutenção da extinção do cumprimento de sentença, com a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da executada - Majoração, neste caso, que é cabível em razão da manutenção da sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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313 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de divisão e demarcação de terras - Impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente - Excesso - Verificação - Cobrança de verba honorária de beneficiário da justiça gratuita - Não cabimento - Exigibilidade que fica suspensa, conforme disposto no CPC, art. 98, § 3º - Acolhimento da impugnação com extinção do cumprimento de sentença - Não caracterização - Execução que segue para cumprimento da obrigação principal - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

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314 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que suspendeu a execução para que se aguarde a resolução do Tema 1290 pelo Supremo Tribunal Federal - Insurgência do exequente - Cabimento - Hipótese em que o incidente de cumprimento de sentença está fundado em decisão transitada em julgado - O resultado do julgamento do Tema 1290 não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada - Suspensão incabível - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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315 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição da certidão premonitória de que trata o CPC, art. 828, a pretexto de que só cabível em sede de execução de título extrajudicial - Decisão que não deve subsistir, em conta que ao cumprimento de sentença se aplicam as disposições da execução de título extrajudicial - arts. 513 e 771, do CPC - Precedente do C. STJ - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente. Tutela antecipada que determinou o fornecimento do tratamento multidisciplinar, na rede credenciada ou, na falta, em estabelecimento adequado, mediante reembolso integral das despesas. Exequente que alega o descumprimento da determinação. Descabimento. Operadora que indicou clínica especializada antes da propositura do cumprimento de sentença. Exequente que não demonstrou, minimamente, que tenha procurado a clínica credenciada e tenha tido o atendimento negado ou que o prestador de serviço não seja apto ao fornecimento do tratamento prescrito. Obrigação cumprida. Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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317 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Atraso no recolhimento das custas processuais de impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo não peremptório. Custas efetivamente recolhidas. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

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318 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Banco executado que realizou depósito nos autos do valor apurado em perícia, cujo laudo foi homologado pelo juízo a quo - Certificação de intempestividade do depósito, postulando os exequentes, além da incidência da multa e honorários advocatícios, o pagamento do valor remanescente, decorrente do depósito em quantia inferior à devida - Executado que interpôs Agravo de Instrumento ( 2030675-09.2023) a respeito da intempestividade do depósito - Recurso que foi provido, para considerar o pagamento tempestivo, não incidindo os encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º - Discussão pendente, portanto, a respeito do valor inferior depositado - Determinação do juízo de origem, para prosseguimento do cumprimento de sentença e depósito do saldo postulado pelos exequentes, que é objeto do presente recurso - Não acolhimento - Pretensão do executado, de reformar a r. decisão recorrida, justificando o já decidido em relação à tempestividade do depósito - Questões diversas, que não guardam relação entre si - Não obstante a tempestividade do depósito inicialmente realizado, questão já resolvida, ainda resta dirimir a controvérsia sobre o cálculo do valor remanescente - Correto, assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença e da determinação de depósito por parte do executado - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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319 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO.

Ação de cobrança e revisão de pensão julgado procedente o pedido, sem que as Autoras iniciassem o cumprimento de sentença por mais de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão guerreada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da exequente. Ausência de assinatura das procurações e substabelecimentos. Nulidade não configurada. Omissão que pode ser suprida. Intimação pessoal da parte executada. Inteligência do art. 513, §4º, do CPC. Impugnação tempestiva. Cálculo que deve ser retificado para constar o correto termo inicial da incidência dos juros, computados de forma simples. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de prazo para habilitação dos herdeiros nos autos do incidente de cumprimento de sentença. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que ocorreu em 01/07/2024 -- Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão afetado (julho de 2017) - Decisão Mantida- Recurso Desprovido.... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Publicação em 01/11/2023. Ausência de recurso tempestivo. Questão preclusa. Penhora dos valores devidos a título de multa coercitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que converteu o cumprimento de sentença em liquidação por artigos - Apuração que depende de mero cálculo aritmético - Inteligência do art. 509, §2º do CPC - Recurso provido... (Continua)

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324 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Repetição de indébito - Devolução de quantias recebidas a título de aposentadoria, por força de concessão de tutela jurisdicional antecipada, posteriormente revogada - Verba alimentar recebida de boa-fé - Impossibilidade de repetição conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade do Tema 692/STJ - Decisão reformada para declarar extinto o cumprimento de sentença - Recurso Provido... (Continua)

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325 - TJSP. VOTO 40653

Cobrança. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento.  Carta de citação enviada ao endereço da Executada em condomínio edilício. Validade da citação recebida, sem ressalvas, pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Nulidade de citação no processo de conhecimento. Inocorrência. Intimação para a fase de cumprimento de sentença realizada em conformidade com o disposto no art. 513, §2º, II e §3º, do CPC. Nulidade. Inocorrência. Ônus de comunicação ao juízo sobre a alteração de endereço que competia à executada.  Decisão mantida. ... (Continua)

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326 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Impossibilidade, no cumprimento de sentença transitada em julgado, de reconhecimento de prescrição que teria ocorrido na fase de conhecimento. Nulidade da citação editalícia afastada. Hipótese em que houve o esgotamento das tentativas de localização e paradeiro da ré. Agravo não provido.

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327 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de custas processuais e honorários advocatícios fixados em mandado de segurança - Impugnação acolhida - Verba honorária fixada por sentença transitada em julgado - Falta de impugnação ao tempo e modo adequados - Impossibilidade de correção em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo alcançado pelos efeitos da coisa julgada - Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Acolhimento - Insurgência da empresa - Alegação de que: i) as provas somente foram pleiteadas pela agravada após a impugnação; ii) penhoras foram realizadas no cumprimento de sentença; iii) não foram preenchidos os requisitos legais - Descabimento - Possibilidade de instrução no incidente, conforme decido no agravo de instrumento 2099625-36.2024.8.26.0000, cuja decisão transitou em julgado - Questão preclusa - Suficiência das penhoras, para fins de satisfação, não comprovada - Decisão que demonstrou o preenchimento dos pressupostos legais para a desconsideração - Empresa ativa e que deixou de fazer movimentações financeiras após a distribuição do cumprimento de sentença - Razões genéricas que sequer consideram a fundamentação da decisão - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação da FESP e fixou honorários advocatícios. Admissibilidade. Editou-se a súmula 519 do e. STJ na vigência do CPC/1973, quando não havia previsão específica sobre o cabimento de verba honorária, na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. O tema repetitivo 408 tratou especificamente do cabimento de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, sob a sistemática da Lei 11.232/05, que promoveu alterações no CPC/1973. Enunciado e tema superados com a entrada em vigor do CPC/2015, que prevê expressamente o cabimento de honorários advocatícios todas as vezes em que for apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de seu acolhimento (total ou parcial) ou rejeição. Art. 85, §§ 1º e 7º, CPC/2015. Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação e fixou honorários advocatícios. Admissibilidade. Editou-se a súmula 519 do e. STJ na vigência do CPC/1973, quando não havia previsão específica sobre o cabimento de verba honorária, na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. O tema repetitivo 408 tratou especificamente do cabimento de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, sob a sistemática da Lei 11.232/05, que promoveu alterações no CPC/1973. Enunciado e tema superados com a entrada em vigor do CPC/2015, que prevê expressamente o cabimento de honorários advocatícios todas as vezes em que for apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de seu acolhimento (total ou parcial) ou rejeição. Art. 85, §§ 1º e 7º, CPC/2015. Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTES.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Questão preliminar. Cabimento do recurso de apelação, tendo em vista que a decisão recorrida acolheu integralmente a impugnação com fundamento na inaplicabilidade das astreintes - único ponto objeto do cumprimento de sentença - , de modo que o decisum tem como efeito inerente a extinção do processo. Mérito. Descumprimento, ainda que parcial, do comando judicial por mais de um ano justifica incidência da multa cominatória. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Afastamento dos honorários advocatícios arbitrados. Recurso provido... (Continua)

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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que se aguarde o cumprimento da obrigação de fazer nos autos do cumprimento de sentença 0017621-94.2023. Inconformismo. Não conhecimento. Inadmissibilidade recursal. Intempestividade reconhecida. Inteligência do art. 1.003, caput, § 5º, do CPC.

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333 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da impugnante. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Descabimento. Provimento judicial que preencheu os requisitos do CPC, art. 489. QUANTUM DEBEATUR. Impugnação ao cumprimento de sentença, sem apresentação de demonstrativo de cálculo nos termos do § 4º e § 5º, do CPC/2015, art. 525. Mero cálculo aritmético, que, apesar de trabalhoso, não apresenta qualquer complexidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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334 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Discussão a respeito dos bens passíveis de penhora que se mostra mesmo prematura - Alegação de excesso de execução - Cálculos, porém, bem realizados - Honorários que devem ser calculados com relação ao número de réus, não havendo base para sua fixação (e redução) diante do fato de que dois deles foram patrocinados pela mesma banca - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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335 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso que se irresignou contra cálculo apresentado pelo exequente. Decisão recorrida que analisa os cálculo e alegações do executado. Inteligência do art. 1.016, II e III do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. Arguição genérica que apenas faz alusão aos fundamentos da impugnação já rejeitada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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336 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita impugnação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Fase de cumprimento de sentença não comporta novas discussões sobre o mérito. Multa adequada e proporcional. Intimação pessoal que se deu com a citação. Quanto à impossibilidade de tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente haverá análise pelo juízo, nos termos do CPC, art. 499, para o efeito de conversão em perdas e danos, se for o caso.. Recurso desprovido... (Continua)

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337 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, em razão da intempestividade - Insurgência do devedor - Descabimento - Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo para pagamento voluntário do débito - Inteligência do CPC, art. 525 - Ademais, na hipótese, não foram ventiladas matérias de ordem pública e que prescindem de dilação probatória - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Não cabimento. Exequente que demonstrou as despesas exigidas no cumprimento de sentença. Sentença que estabeleceu que o reembolso dar-se-ia mediante «posterior apresentação pelo exequente à executada de notas fiscais e recibos dos serviços prestados. Decisão mantida. Recurso improvido

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o cumprimento de sentença que condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Pretensão de reforma para processamento do cumprimento. NÃO CONHECIMENTO: A decisão que rejeita o cumprimento de sentença tem natureza de sentença. O recurso apropriado contra sentença é o de apelação. Inteligência dos arts. 101 e 1.009, ambos do CPC. Erro inescusável caracterizado.... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública e reconheceu excesso de execução - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cálculo impugnado com data de 30.11.2021, anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Incidência da Taxa SELIC na atualização das dívidas da Fazenda Pública a partir da entrada em vigor da referida emenda constitucional - Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios - Impossibilidade - Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ - Permanência do entendimento na vigência do CPC/2015 - CPC, art. 85, § 7º que não altera o posicionamento - Precedentes - Agravo de Instrumento parcialmente provido... (Continua)

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3007644-40.2023.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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