Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3000084-13.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Advogado da parte vencedora que promoveu incidente de cumprimento de sentença e levantou o numerário referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, depositados pela parte vencida. INSURGÊNCIA DE ADVOGADOS QUE TAMBÉM TERIAM ATUADO EM PROL DA PARTE VENCEDORA. Direito à repartição igualitária do crédito alegado por advogadas que também trabalharam na fase de conhecimento. Controvérsia que extrapola os limites objetivos do incidente de cumprimento de sentença. Necessidade de ação autônoma. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Insurgência do exequente em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada, mas deixou de arbitrar honorários sucumbenciais - Decisório que comporta reforma - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que recebeu o cumprimento de sentença sem exigir o recolhimento das custas iniciais, rejeitando embargos de declaração da agravante. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Matéria que pode ser arguida na impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por não haver nulidade - Insurgência da executada -
Reconhecimento de nulidade dos atos processuais no processo principal, em data anterior à intimação da executada no incidente de cumprimento de sentença definitivo - Interposição de apelação cível que alterou o caráter definitivo do cumprimento de sentença para caráter provisório - Desnecessidade de refazimento dos atos processuais do incidente ante a ausência de prejuízo à executada, agravante - Necessária a observação do caráter provisório da execução - Inteligência do CPC, art. 520 Decisão reformada - RECURSO PROVIDO -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que afastou a incidência da multa. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que deve observar o contido nos arts. 534 e 535, do CPC. Inaplicabilidade da multa. Inteligência do CPC, art. 534, § 2º. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Custas Finais - A sentença transitou em julgado, e não tendo havido o pagamento espontâneo, teve início a fase de cumprimento de sentença por iniciativa do credor, para a satisfação da obrigação de pagar, e o pagamento feito no prazo de 15 dias somente apenas isenta da incidência de multa e honorários advocatícios de 10%, mas não da obrigação pelas custas finais do cumprimento de sentença deflagrado, «ao ser satisfeita a execução, consoante a redação vigente à época - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Alegação de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Descumprimento evidenciado. A multa cominada e majorada no decorrer do incidente para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo elaborado pela exequente - Alegação de vício na decisão agravada, por não ter analisado as razões expostas na impugnação - Agravante que não justificou, no presente recurso, os cálculos apresentados e o excesso de execução alegado, nem apontou especificamente quais fundamentos não foram devidamente analisados pela decisão agravada - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que não extinguiu a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Pretensão de cobrança de astreintes fixadas em face de terceira pessoa jurídica, alheia à execução. Interesse recursal. Pagamento do débito efetuado nos autos, que frustrou a higidez de outra penhora (direito de crédito em favor da parte executada) junto de terceira. EXTINÇÃO. Acolhimento. Cumprimento de sentença pelo CPC, art. 924, II. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Precedentes desta Corte - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição da impugnação - Irresignação da executada - Acolhimento - Hipótese em que houve cobrança de honorários advocatícios pela exequente calculados em 10% do valor da causa, sendo que esse era o valor devido aos advogados de ambos os réus, cabendo apenas a metade à exequente - Cumprimento de sentença que começou como provisório, tendo se tornado definitivo posteriormente - Cumprimento provisório que corre por conta do exequente - Impugnação acolhida - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Admissível à parte ou ao advogado que a patrocina a execução de honorários advocatícios de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista se tratar de legitimidade ativa concorrente, entendimento este que restou inalterado com o advento do CPC/2015 - Como: (a) são partes legítimas tanto a parte ou ao advogado que a patrocina para o oferecimento de execução de honorários advocatícios de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista se tratar de legitimidade ativa concorrente, entendimento este que restou inalterado com o advento do CPC/2015, (c) de rigor a reforma da r. decisão agravada que determinou à parte agravante adequar o polo ativo do incidente de cumprimento de sentença, para constar o patrono da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão do credor de penhora de ativos financeiros das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora - Descabimento - Ausência de responsabilidade solidária - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual direcionamento do cumprimento de sentença a outras empresas que não figuram no título executivo judicial como devedoras - Tese firmada pelo STJ por meio do Tema repetitivo 614, do STJ, que não se aplica ao caso - Agravo de instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A
fixação de verba honorária em incidente de cumprimento de sentença dar-se-á: (a) nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente extinção parcial do incidente (CPC/2015, art. 85, §2º) e (b) nos casos em que não houver o pagamento voluntário da obrigação, no prazo previsto no art. 523, CPC, caso em que serão arbitrados honorários de advogado em 10% do valor executado (CPC/2015, art. 523, § 1º) - Como: (a) a parte devedora agravada efetuou o pagamento voluntário do débito, no prazo previsto no art. 523, caput, CPC, com pedido de extinção do feito, nos termos do art. 924, II, CPC, (b) não oferecendo resistência ao pedido formulado pela parte credora, por meio de impugnação, (c) descabe a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos doa arts. 523, §1º ou 85, §2º, CPC, sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido ante a nulidade da citação. Exequente que deu causa à nulidade informando endereço diverso mesmo tendo conhecimento do endereço atualizado. Sentença reformada para condenação em honorários advocatícios. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que ocorreu em 01/07/2024 - Julgado que se aplica ao cumprimento de sentença que originou o presente recurso, já que este teve início em 06/10/2024 - Decisão Mantida- Recurso Desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que ocorreu em 01/07/2024 - Julgado que não se aplica ao cumprimento de sentença que originou o presente recurso, já que este teve início em 04/08/2023 - Decisão Mantida- Recurso Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.
Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Cabimento. Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88. O Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 3/01/2024. Cumprimento de sentença iniciado em 06/09/2023, não se sujeitando às disposições da LE 17.785/2023. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -
Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária, para fins de instauração do cumprimento de sentença - Pretensão de reforma - Possibilidade - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - Comunicado Conjunto 951/2023, em seu item 1, que previu que as referidas alterações, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024 - Cumprimento de sentença que, no caso em testilha, fora instaurado aos 04.07.2022, não se sujeitando às disposições da LE 17.785/2023 - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Obrigação de pagar - Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial contábil - Utilidade reconhecida pelo Juiz - Não cabe ao Tribunal substituir-se ao Juiz na condução do processo - Pagamento dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor em atenção ao princípio da sucumbência - Entendimento sedimentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 871- Decisão agravada mantida - Recurso de agravo, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que determinou que a apresentação de informes fique a cargo da executada - Cabimento - Exequentes que têm fácil acesso às informações determinadas pelo juízo - Cumprimento de Sentença que é de interesse do credor - Inteligência do CPC/2015, art. 534, art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016 e Lei 12.527/2011, art. 11, §6º - Precedentes no C. STJ e neste E. Tribunal - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Rejeição de impugnação a cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão que não gera honorários. Leitura conjunta dos enunciados do Tema 410 e Súmula 519/STJ. Distinção do Tema 973 do STJ. Decisão reformada. Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a penhora das contas dos fiadores. Insurgência dos exequentes. Inadmissibilidade. Fiadores que não fizeram parte dos autos principais. Impossibilidade de integrarem o polo passivo do cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 513, § 5º. Decisum preservado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao executado a apresentação de extratos bancários para apreciação de assistência judiciária e rejeitou a impugnação de prescrição do cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do direito do agravado de promover o cumprimento de sentença e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir: 3. Não se operou a prescrição do título judicial, pois o trânsito em julgado ocorreu em 22.07.2022, e o incidente de cumprimento de sentença foi instaurado em 24.11.2022. 4. Documentos apresentados pelo agravante comprovam a hipossuficiência econômica, justificando a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cumprimento de sentença é de cinco anos a partir do trânsito em julgado. 2. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I. CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.04.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. Insurgência. Alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante Ingridy e posterior condenação ao pagamento de honorários. Título judicial exequendo que apontou expressamente a base de cálculo dos honorários advocatícios objeto do cumprimento de sentença de origem, ou seja, honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre os valores pretendidos às fls. 115. Ausência de discriminação entre os valores pagos pela agravante Ingridy e os valores pagos por Silvana, seja na inicial do cumprimento de sentença, seja na planilha de fls. 115. Interpretação da executada que não se coaduna com o título executivo judicial. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45454)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Excesso de execução - Erro de cálculo - Matéria de ordem pública não sujeita a preclusão temporal e passível de conhecimento «ex officio - Excesso acertadamente reconhecido - Cálculo que deve observar os parâmetros determinado no título executivo judicial ou na lei - Cumprimento de sentença só pode se dar nos limites do «decisum que colocou fim na fase de conhecimento, sendo vedada a modificação do julgado para execução em dissonância com a coisa julgada - Precedentes - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Contratos de empréstimo pessoal - Decurso do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença além de ausência de depósito judicial para garantia do Juízo - Intempestividade configurada - Impugnação após o prazo legal em que se alega matéria de defesa (excesso de execução) e não de ordem pública - Preclusão - Decisão que nomeou contador para realização de cálculos e verificação do quantum debeatur - Insurgência do exequente - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência da exequente. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro do recorrente ao interpor apelação em face de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença. A decisão recorrida não extinguiu a execução. Observância aos CPC, art. 203 e CPC art. 1.015. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Locação - Ação consignatória de chaves com pedido reconvencional referente à alegada infração contratual - Incidente executivo restrito à cobrança da respectiva multa em paralelo a outro incidente no qual se discutia a execução da obrigação de fazer - Caso dos autos em que se posteriormente se reconheceu inexistir a obrigação exigida pela locadora, resultando na extinção do outro cumprimento de sentença - Condenação ao pagamento da multa amplamente discutida na fase de conhecimento, resultando em matéria já superada pelo trânsito em julgado - Devedora teve a oportunidade de se defender nos autos, restando definitiva a obrigação de pagar a multa - Respeito à coisa julgada - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.
Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Primeiro, não conheço do pedido de excesso de penhora. Questão não deduzida na origem. Inovação recursal. Descabimento. Segundo, rejeita-se a alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. A agravante foi pessoalmente citada na fase de conhecimento e não ofereceu defesa, tornando-se revel. Citação que se deu por carta e por oficial de justiça, inclusive com assinatura da parte no mandado. Terceiro, a alegação de vício da intimação na fase de cumprimento de sentença restou superada. Intimação para pagamento do débito em fase de cumprimento de sentença que retornou negativa (realizada em endereço vizinho ao que a executada efetivamente reside). Ausência de prejuízo à executada. Comparecimento espontâneo supriu a suposta nulidade por intimação em endereço diverso, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. A exceção de pré-executividade apresentada pela agravante (fls. 339/351 dos autos de origem) retratou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido integralmente apreciada pelo MM. Juízo «a quo". Atendimento do devido processo legal, bem como aos princípio da ampla defesa e do contraditório. E quarto, não se verificou a prescrição no caso. Suposta invalidade da intimação da agravante em sede de cumprimento de sentença que não teria o efeito de repercutir na interrupção da contagem da prescrição. Ordem de citação da fase de conhecimento que revelou-se válida, o que serviu para interrupção da prescrição. Também não restou consumada a prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença promovido logo após o trânsito em julgado em sentença. Processo que ficou suspenso por menos de 1 (um) ano e o prazo para prescrição intercorrente sequer se iniciou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE COMPORTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO DE APELAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGILIBILIDADE -
Exequente apelante que requereu cumprimento de sentença, visando cobrar verba honorária sucumbencial. Executada apelada que arguiu excesso de execução. Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, ajustando o débito exequendo - Decisão que tem natureza interlocutória, ensejando o recurso de agravo de instrumento, e não de apelação, considerando que não houve extinção do cumprimento de sentença - Leitura do art. 203, §1º e 2º, e art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo do devedor. Acolhimento parcial. Interposição anterior do recurso de agravo de instrumento Julgamento conjunto com o recurso de agravo de instrumento 2231505-54.2024.8.26.0000 interposto nos autos do incidente de liquidação de sentença 0020771-53.2024.8.26.0100, que foi acolhido reformando a decisão que homologou a liquidação de sentença, por inadequação do rito processual adotado, que torna prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão que rejeitou a impugnação e determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o regular julgamento do incidente de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. DEFINIÇÃO DO VALOR RESTANTE A SER APURADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de reajustes por sinistralidade, determinou que a discussão acerca da definição do valor devido ocorresse no incidente de cumprimento de sentença, indeferindo o levantamento do valor incontroverso depositado pela ré. 2.- Agravantes alegam que a operadora deve apresentar dados para correta liquidação, pedindo o levantamento do valor incontroverso. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento imediato do valor incontroverso depositado pela agravada e se ela deve ser intimada desde logo para fornecer dados adicionais para a correta liquidação do valor devido, antes do seguimento da execução. 4.- A apuração do valor controverso deve ocorrer no incidente de cumprimento de sentença, podendo à operadora ser intimada a fornecer dados adicionais em seu poder, conforme art. 524, §§4º e 5º, do CPC. 5.- Levantamento do valor incontroverso permitido. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. Alegações de litispendência em relação a outra demanda e necessidade de aguardar o trânsito em julgado do processo principal que não merecem acolhida. Ausência de litispendência, uma vez que as demandas possuem objetos distintos. O presente cumprimento de sentença trata de despesas relacionadas à internação no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, enquanto o processo mencionado refere-se a tratamento em outro estabelecimento. Ademais, nos termos do CPC, art. 520, o cumprimento provisório de sentença é permitido, mesmo que pendente recurso sem efeito suspensivo, sendo inaplicável a exigência de trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 47177)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que ao fundamento do risco de irreversibilidade da medida, indeferiu pedido de levantamento formulado pelo credor antes do trânsito em julgado da decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão de rejeição da impugnação mantida em Segundo Grau de Jurisdição - Recurso especial interposto contra o acórdão não admitido - Autos remetidos ao STJ para julgamento de agravo contra decisão denegatória de recurso especial - Levantamento de valores depositados nos autos - Possibilidade, mediante caução a ser prestada nos autos pelo credor, relativamente ao valor controvertido (art. 520, IV, c/c art. 521, parágrafo único, ambos do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consistente excesso de execução da multa astreinte. Recurso da executada. Arguição de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote