(DOC. VP 103.7310.2835.6717)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que não extinguiu a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Pretensão de cobrança de astreintes fixadas em face de terceira pessoa jurídica, alheia à execução. Interesse recursal. Pagamento do débito efetuado nos autos, que frustrou a higidez de outra penhora (direito de crédito em favor da parte executada) junto de terceira. EXTINÇÃO. Acolhimento. Cumprimento de sentença pelo CPC, art. 924, II. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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