Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita - Inconformismo - Benefício da gratuidade concedido na ação principal, no julgamento do recurso de apelação ocorrido em 13/10/2022, que se estende ao cumprimento de sentença - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução de honorários advocatícios - Pretensão de que o pagamento do débito seja parcelado - Impossibilidade - Inaplicabilidade do parcelamento em cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no CPC, art. 916, § 7º - Princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não autorizam a adoção de procedimento vedado pela Lei - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Não observada inércia processual do exequente. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens dos executados. Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Prescrição não observada. Decisum mantido.... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a intimação da executada-recorrente para cumprir a obrigação de fazer. Insurgência da executada. Admissibilidade. Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Inteligência da Súmula 410/STJ. Possibilidade de exequibilidade da medida de fornecimento de esgoto que deverá ser verificada durante o trâmite do cumprimento de sentença. ... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Incontroverso descumprimento de tutela de urgência. Incidência da multa cominatória fixada. Valor das astreintes que se mostra proporcional e razoável para o caso. Juros de mora, todavia, que não incidem sobre o valor devido a título de astreintes, tão somente a correção monetária. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de memória de cálculos que inviabiliza a análise do alegado excesso de execução - Inicial que veio acompanhada de planilha descrevendo o débito exequendo e atualização de seu cálculo - Desnecessidade de juntada de procuração por Procuradores do Estado, cuja representação decorre diretamente de norma prevista em lei - Decisão mantida. ... ()
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507 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Cumprimento de sentença - Inclusão no cálculo de multa cominatória imposta por decisão que concedeu a tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento - Tutela não confirmada na sentença, que julgou improcedente o pedido vinculado à multa - Reforma da sentença em sede de apelação, contudo, sem que tenha sido feita a intimação pessoal da parte, para cumprimento da decisão - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 410/STJ: - Inviável a inclusão no cálculo para cumprimento de sentença, de multa cominatória imposta por decisão que concedeu a tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento, pois não confirmada na sentença, que julgou improcedente o pedido vinculado à multa, e embora tenha sido reformada a sentença em sede de apelação, não foi feita a intimação pessoal da parte para cumprimento da decisão, em inobservância à Súmula 410/STJ. ... ()
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508 - TJSP. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. A concessão de parcelamento prevista no CPC, art. 916 não se aplica ao cumprimento de sentença. Vedação expressa (CPC, art. 916, § 7º). Decisão mantida. Recurso desprovido
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA -
Insurgência da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários advocatícios em seu desfavor, por entender tratar-se de crédito de pequeno valor constituído em cumprimento de sentença não impugnado - REFORMA DO DECISUM - Existência de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela CBPM agravante que, ao contrário do esposado pelo MM. Juízo «a quo, foi acolhida, inclusive com a fixação de honorários advocatícios a serem suportados pelos agravados - Precedente desta Eg. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO
-Impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculo apresentado com excesso - Ocorrência - Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento - Necessidade: - De rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para sua extinção, quando o cálculo apresentado pelo exequente está em desconformidade com a decisão judicial.... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, reconhecendo o excesso de execução e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da agravada, fixado em 10% sobre o valor cobrado em excesso - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, em favor do impugnante - TEMA 410, de 21/10/2.011, do STJ - Agravante apresentou ao Juízo «a quo cálculos que continham excesso de execução no valor de R$ 50.956,48 (cinquenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), o que só foi corrigido após a impugnação da agravada - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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512 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso especial devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. V. Acórdão que está em consonância com a decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ. Tema 1.190, REsp. Acórdão/STJ. V. Acórdão mantido... ()
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513 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, reconhecendo a nulidade do cumprimento de sentença, determinou o levantamento, pelo executado, do valor constrito. Inadmissibilidade. A nulidade do cumprimento de sentença não impede que seja mantida a penhora no rosto dos autos sobre o valor devido ao executado. Decisão reformada. Recurso provido
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Decisão rejeitou de plano a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ora recorrente, em razão da intempestividade. Inconformismo da executada. NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PRETÉRITOS EM NOME DO ATUAL ADVOGADO. Inocorrência. NULIDADE DE ALGIBEIRA. A irregularidade somente veio a ser arguida após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em razão da extemporaneidade; no entanto, diversas manifestações da insurgente já a haviam sucedido. A impugnação ao cumprimento de sentença comportava mesmo rejeição de plano, pois desnudado o intento da parte de se valer da chamada nulidade de algibeira, ao que se conjuga a circunstância de o arguido excesso de execução não se tratar de matéria cognoscível ex officio, ou seja, imune às procelas advindas de sua deliberada inércia processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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515 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que aplicou a multa prevista no § 1º do CPC, art. 523 - Executada que busca o afastamento da multa - Descabimento - Ao ser intimada para os termos do cumprimento de sentença, a executada tinha a opção de efetuar o pagamento voluntário da dívida ou de adotar outra conduta - Devedora que optou por indicar bens à penhora, não efetuando o pagamento voluntário da dívida - Multa que deve ser aplicada, nos termos do § 1º do CPC, art. 523 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA,
Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. ... ()
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517 - TJSP. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.Hipótese em que o Estado teve sua impugnação parcialmente acolhida no cumprimento de sentença que lhe move o Município, o qual objetiva satisfação de crédito oriundo de depósito judicial realizado para a efetivação de cirurgia de terceiro. Tutela provisória que condenou os entes, solidariamente, para realizarem a cirurgia. ... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA -Agravante incluído no polo passivo do cumprimento de sentença por decisão proferida, no ano de 2022, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravante devidamente citado, em 2019, revel e que não recorreu da decisão que deferiu a desconsideração, transitada em julgado, em março/2023 - Desídia do agravante caracterizada - Preclusão temporal - Proibição do comportamento contraditório.... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.Recurso da executada, pugnando pela fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, conforme a Tabela de Honorários da OAB. ... ()
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520 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA MODIFICADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO PELO RÉU (EXECUTADO). EXTINÇÃO.Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Recurso do exequente. Multa cominatória. Ausência de comprovação do descumprimento da tutela de urgência, que fora modificada por sentença. Exequente que esperou mais de 2 (dois) anos para promover o incidente. Banco réu que observou os descontos autorizados pela sentença. Multa por descumprimento que não incide no caso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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521 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante - Considerando-se as peculiaridades do caso dos autos, é de se reconhecer válida a citação, pelo correio, na ação monitória, da parte ré pessoa jurídica, uma vez que a correspondência foi entregue no endereço residencial do sócio da pessoa jurídica citanda e pela pessoa que ali se encontrava, que possuía o mesmo patronímico do sócio e era familiar dele, como admitido no presente recurso, porque a jurisprudência do Eg. STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, em caso como o dos autos, em que a alegação de nulidade é lastreada genérica alegação de que o sócio não recebeu a carta, sem indicação de fato concreto do qual se pudesse inferir que dela (carta) não teve ciência - Rejeitada a arguição de nulidade de citação da parte agravante pessoa jurídica efetivada pelo correio no endereço residencial do sócio, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte executada. ... ()
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522 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da multa rescisória, taxa de isenção e despesas para reparo de danos - Pretensão do credor de rejeição liminar - Descabimento - Observância, pela devedora, do disposto no CPC, art. 525, § 4º - Cálculo apresentado pelo exequente que deve observar os critérios fixados na sentença para atualização do débito (CPC, art. 524, § 1º) - Excesso de execução reconhecido com acerto - Decisão mantida - Preliminar de intempestividade do recurso afastada - Agravo conhecido e não provido... ()
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523 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Execução de verba honorária. Discussão quanto à distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais entre os causídicos que atuaram no processo de conhecimento da lide de origem. Honorários sucumbenciais devem ser divididos entre os procuradores na proporção em que atuaram no processo. Controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber deve ser dirimida em ação autônoma. Ausência de interesse processual, que impõe a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes dos arts. 771, «caput e 924, I, c/c com o art. 485, IV, todos do CPC. Recurso prejudicado... ()
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524 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Condenação imposta na fase de conhecimento transitada em julgado - A base para o cálculo dos danos materiais é o valor de cada parcela indevidamente descontada do benefício previdenciário do requerente e não o total das parcelas previstas contratualmente - Admissibilidade - Cumprimento de sentença só pode se dar nos limites do «decisum que colocou fim na fase de conhecimento, sendo vedada a modificação do julgado para execução em dissonância com a coisa julgada - Precedentes do STJ - Não há como acolher a pretensão do recorrente, sob pena de violar a coisa julgada e ensejar enriquecimento sem causa - Recurso desprovido... ()
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525 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição do pedido de revogação da gratuidade processual concedida ao executado agravado - Inadmissibilidade - Agravado receberá, em outra ação, indenização de diferenças de remuneração de poupança decorrentes de planos econômicos, cujo valor supera o crédito cobrado neste cumprimento de sentença - Esse valor a ser recebido, embora significativo, não consubstancia verba alimentar e nem se destina ao sustento do agravante - Existência de elementos informativos que demonstram a alteração da situação financeira do agravante - Reforma da decisão agravada - Revogação da gratuidade processual e manutenção do bloqueio do crédito do executado nos autos do processo 1000433-30.2016.8.26.0453 - Recurso provido.... ()
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526 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida... ()
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527 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida... ()
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528 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Homologação de acordo - Descumprimento das obrigações previstas no acordo celebrado que permite à exequente a respectiva satisfação por meio da propositura de incidente de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 515, II - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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529 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida... ()
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530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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531 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.
Decisão que determinou penhora em imóvel de propriedade da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência de executada. BEM DE FAMÍLIA. Inaplicabilidade da proteção no caso concreto. Impenhorabilidade que restou afastada em cumprimento de sentença diverso. Bem em que já recaiam duas outras penhoras. Ademais, a agravante não demonstrou ser o imóvel penhorado bem de família. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Complementação dos documentos pela Fazenda após a homologação dos cálculos. Admissibilidade. Erro nos informes originalmente apresentados. Letargia administrativa na retificação dos documentos inicialmente apresentados. Admissibilidade da apresentação de cumprimento de sentença complementar lastreado nos novos informes. Inocorrência de preclusão. Configuração de erro material. A inatividade da Fazenda quanto à apresentação dos informes complementares pertinentes à servidora Antonia Claudete Marion autoriza a apuração das diferenças remanescentes com base em estimativa. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Cálculo do valor remanescente não impugnado pela devedora. Homologação. Sentença reformada, devendo o incidente retomar seu curso. ... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS, FUNDADA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Decisão monocrática que determinou a realização de perícia contábil para apuração do débito devido pelos executados. Recurso do exequente, sustentando que a matéria relativa ao excesso de execução e erros de cálculos do débito principal já foram analisadas e julgadas pela Câmara, sendo que as decisões atacadas contrariam o que restou anteriormente decidido pelo Tribunal, diferenciados os casos do cumprimento de sentença em relação ao débito integral e o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, limitada a remessa à contadoria apenas quanto aos cálculos dos honorários e não como constou das decisões agravadas. Improvimento recursal. Anterior determinação Colegiada para que os autos fossem remetidos ao contador judicial para a verificação e aferição da conformidade dos cálculos com os termos da sentença e do v. acórdão. Perícia determinada para verificação do acerto das contas apresentadas no que se refere aos honorários advocatícios objeto de cumprimento, que necessariamente observará o cálculo do débito principal, haja vista que o débito principal fixado na condenação é a base para o cálculo do percentual dos honorários advocatícios devidos. Observação de que os critérios e parâmetros de cálculos para apuração do débito exequendo foram estabelecidos na r. sentença e consolidados pela coisa julgada, preclusa a matéria a esse título, sendo que o eventual erro de cálculos não preclui e não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer momento e até mesmo de ofício. Decisão mantida. Agravo improvido, com observação.... ()
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534 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Inadmissão da emenda à impugnação ao cumprimento de sentença inicialmente apresentada. Decisão que não comporta reforma. Preclusão consumativa evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM. Razões recursais dissociadas do conteúdo do pronunciamento recorrido. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que se pretende revista. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM. Razões recursais dissociadas do conteúdo do pronunciamento recorrido. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que se pretende revista. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM. Razões recursais dissociadas do conteúdo do pronunciamento recorrido. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que se pretende revista. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM. Razões recursais dissociadas do conteúdo do pronunciamento recorrido. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que se pretende revista. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de nulidade da decisão que determinou o pagamento do débito, por falta de intimação do executado, advogado atuando em causa própria - Posterior oposição tempestiva de Embargos de Declaração e Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Nulidade não configurada, ante a ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa - Demais matérias que pendem de apreciação pelo Juízo a quo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão do Exequente ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer referente à implementação de aposentadoria por invalidez - Produção de nova prova pericial para aferir quadro de alienação mental - Desnecessidade - Prova já produzida em fase de conhecimento, demonstrando que o Autor sofre de esquizofrenia paranoide - Decisão de indeferimento da produção da prova pericial mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação da executada contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Segundo a jurisprudência da C. Corte Superior, o seguro judicial não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. Ademais, não houve atendimento ao disposto no CPC, art. 523, § 4º. Decisão preservada. ... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente do Fator de Atualização Monetária (FAM) - Aplicação da SELIC simples para os cálculos de atualização monetária - Possibilidade - Determinação constante dos Comunicados DEPRE 01/2024 e 04/2024 - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o recálculo dos valores - Agravo de Instrumento provido... ()
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Impenhorabilidade de ativos financeiros em conta bancária inferior a 40 salários-mínimos. Execução de alugueis que não se enquadra na exceção da pensão alimentícia. Conta utilizada como reserva financeira. Ameaça ao sustento da executada. CPC, art. 833, X. Determinação para imediato desbloqueio. Continuidade do cumprimento de sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso interposto contra respeitável decisão que reconheceu a necessidade de prévia liquidação em razão do teor da condenação; e, afastou a pretensão de extinção do incidente. ... ()
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545 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que arquivou o presente incidente, devido ao julgamento do EAREsp 1.883.876. Proferida nova decisão pelo juízo a quo determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, em razão da prolação de sentença nos autos de procedimento comum. Perda superveniente do interesse recursal, ante o esvaziamento do objeto do recurso. Recurso não conhecido... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Indeferido o pedido de compensação de créditos nos autos da ação de conhecimento - Executado interpôs anterior recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão (Processo número 2232080-96.2023.8.26.0000), que foi improvido - Vedada a rediscussão da matéria, em razão da preclusão (nos termos do CPC, art. 507) - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... ()
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547 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -
Locação - Existência de cláusula compromissória arbitral - Contrato válido e eficaz - Cláusula válida e eficaz - Citação por meio eletrônico - Possibilidade - Comprovação de citação nos autos do procedimento arbitral - Revelia que não impede a prolação de sentença arbitral, proferida em atenção aos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 32 - Comparecimento espontâneo nesses autos - Inadimplência confessa - Mora não purgada - Possibilidade de despejo - Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 62 - Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral rejeitada - Sentença nula. ... ()
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548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.
1.Processo em fase de cumprimento de sentença onde o Estado foi condenado ao pagamento de indenização a título de férias não gozadas. ... ()
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE.
Decisão que determinou suspensão da execução. Verba de trato sucessivo. Crédito extraconcursal que poderá ser objeto de posterior execução, inclusive, no presente cumprimento de sentença, mesmo com a convolação em falência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. ... ()
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