(DOC. VP 382.1846.2980.8176)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que aplicou a multa prevista no § 1º do CPC, art. 523 - Executada que busca o afastamento da multa - Descabimento - Ao ser intimada para os termos do cumprimento de sentença, a executada tinha a opção de efetuar o pagamento voluntário da dívida ou de adotar outra conduta - Devedora que optou por indicar bens à penhora, não efetuando o pagamento voluntário da dívida - Multa que deve ser aplicada, nos termos do § 1º do CPC, art. 523 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote