Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

701 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Deferida em primeiro grau a penhora no rosto dos autos de créditos oriundos de requisições de pequenos valores (RPVs) - Impenhorabilidade defendida nas razões recursais, nos termos do CPC, 833, IV - Impertinência - Hipótese concreta na qual o crédito executado é decorrente de honorários advocatícios - Natureza alimentar - Entendimento consolidado de que o parágrafo 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade prevista no, IV do mesmo dispositivo - Precedentes jurisprudenciais neste sentido - Levado em consideração, ademais, o expressivo tempo transcorrido desde o ajuizamento do cumprimento de sentença sem que se tenha obtido sucesso na satisfação do crédito do Exequente - Decisão agravada integralmente mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

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702 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que manteve o lance mínimo no segunda Leilão de 60% do valor atualizado de avaliação do imóvel. Cumprimento de sentença que proferida em ação de extinção de condomínio. Incidência do art. 723, parágrafo único do CPC, por força do disposto no art. 730 do mesmo Código, o que proporcionaria respaldo até mesmo para arrematação pelo melhor lance. Percentual de 50% não é considerado preço vil, diante do disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC. Inexistência de circunstância que imponha estabelecimento de limite mínimo maior. Recurso provido, para que seja admitida arrematação, no segunda Leilão, por 50% do valor atualizado da avaliação... (Continua)

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703 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo. Irresignação quanto ao percentual dos juros de mora aplicados. Verdadeiro excesso de execução. Via inadequada e momento inoportuno. Impossibilidade. «Tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios de cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão (STJ, AgInt-REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, j. 21/03/2022, rel. Min. Francisco Falcão). Precedentes desta Corte. Cálculos apresentados pela executada em anterior impugnação ao cumprimento de sentença, aceitos pela parte exequente e homologados pelo juízo de primeiro grau. Preclusão. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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704 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autor (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP e da Municipalidade, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. ... (Continua)

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Município de São Paulo - Impugnação ao cumprimento de sentença alegando possibilidade de alteração do índice de juros de mora - Decisão judicial rejeitando a impugnação ofertada pela municipalidade - Cabimento - Pagamento de juros de mora e correção monetária - Obrigação de trato sucessivo - Possibilidade de alteração do índice, sem que se verifique ofensa à coisa julgada - Tema 1.170 do E. STF - Possibilidade de aplicação da taxa SELIC em sede de cumprimento de sentença, diante do advento da Emenda Constitucional 113/1921 - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação da executada - Manutenção - Carta citatória enviada para endereço da ré, declarado nos autos, e recebida por pessoa identificada, sem qualquer ressalva - Ato praticado durante a pandemia de Covid19 - Medidas preventivas adotadas pelos Correios (Boletim 03, de 20/03/20) - Comparecimento espontâneo no Cumprimento de Sentença - Elementos que corroboram a validade da citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação da executada - Manutenção - Carta citatória enviada para endereço da ré, declarado nos autos, e recebida por pessoa identificada, sem qualquer ressalva - Ato praticado durante a pandemia de Covid19 - Medidas preventivas adotadas pelos Correios (Boletim 03, de 20/03/20) - Comparecimento espontâneo no Cumprimento de Sentença - Elementos que corroboram a validade da citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência recursal contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de ampliação do polo passivo do cumprimento de sentença. Não convencimento. Pedido deduzido através de simples petição no bojo dos autos. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Questões suscitadas pelo recorrente que devem ser apreciadas por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se as disposições específicas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Descumprimento da obrigação imposta que se mostrou notório nos autos, não havendo que se falar em afastamento das astreintes fixadas. Multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Valor fixado que é suficiente para garantir a autoridade da decisão judicial. Precedentes. Redução que é igualmente descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Decisão mantida. ... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reconhecimento em processo de conhecimento do direito ao recálculo da sexta-parte - Falecimento da servidora no curso do cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a extensão do recalculo da sexta - parte ao beneficio de pensão por morte - Possibilidade - Diferenças reconhecidas em juízo que passam a integrar os vencimentos do servidor, com repercussão no valor recebido a título de pensão - Necessidade de apostilamento - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que não reconheceu o pagamento da dívida - Inconformismo - Desacolhimento - Questionamento de que sobre o valor da condenação, fixado em salário mínimo, não incidem juros de mora - Matéria já decidida por sentença, transitada em julgado, em autos da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo ser devida a incidência dos juros de mora no débito executado - Controvérsia que se encontra superada, não cabendo novas rediscussões a respeito - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade da agravada que já foi analisada e afastada por esta C. Câmara, sendo descabida a reanálise da questão. Excesso de execução não verificado. Agravante que além de não demonstrar o pagamento de parte dos valores, não considerou o valor originário da dívida, definido no título executivo. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... (Continua)

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que não acolheu a impugnação oposta pela agravante. Pretensão de reforma. Descabimento. Excesso de execução e novação não comprovados. Verificada a correta aplicação da correção monetária, juros de mora e inclusão do percentual de honorários sucumbenciais, bem como o abatimento de valores pagos extrajudicialmente, inexiste excesso de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença confirmada. Decisão agravada que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravante alega que o exequente não possui legitimidade para cobrança do crédito exequendo, com fulcro na nulidade da legislação municipal que a permite. Matéria acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada material, tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença que formou o título que lastreia a execução. Alegações genéricas do agravante, que sequer demonstrou os termos da referida legislação, supostamente nula. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação. Não acolhimento. Conversão do incidente de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença. Possibilidade. Medida que atende aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Mérito. Dever de ressarcimento pelos prejuízos oriundos da efetivação da tutela, posteriormente revogada em sede de apelação. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CPC, art. 302. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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716 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Ausência de demonstração de que a substituição da penhora não trará prejuízo ao exequente - CPC, art. 847 - Recurso improvido... (Continua)

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidores públicos estaduais - Conversão dos vencimentos para URV - Lei 8.880/1994 - Reestruturação de carreira pública - Limites do título executivo - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Matéria de defesa passível de arguição durante a fase de conhecimento - Superveniente formação da coisa julgada, sem que a parte interessada tenha formulado a tese defensiva no momento oportuno - Impossibilidade de análise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Exegese dos arts. 502, 507, 508 e 525, § 1º, do CPC vigente - Decisão reformada para afastar a limitação temporal imposta pelo juízo de primeiro grau - Recurso provido... (Continua)

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Pedido de gratuidade. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a Lei 1060/1950 e CPC, art. 98. Hipossuficiência não comprovada. Benesse indeferida. Mérito. Inobservância da regra prevista no art. 513, §4º do CPC. Cumprimento de sentença iniciado 28 meses após o trânsito em julgado. Necessidade de intimação pessoal do executado através de carta com aviso de recebimento. Nulidade da intimação reconhecida. Devolução do prazo para impugnação/justificativa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Interposição de agravo de instrumento contra r. decisum que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Estadual e SPPREV para extinguir o cumprimento de sentença ante a ilegitimidade ativa ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo, para ajuizamento da ação coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão extintiva que demanda a interposição de recurso de apelação - Observância ao teor do art. 203, § 1º, e do art. 1009, ambos do CPC/2015 - Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido.... (Continua)

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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Interposição de agravo de instrumento contra r. decisum que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Estadual e SPPREV para extinguir o cumprimento de sentença ante a ilegitimidade ativa ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo, para ajuizamento da ação coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão extintiva que demanda a interposição de recurso de apelação - Observância ao teor do art. 203, § 1º, e do art. 1009, ambos do CPC/2015 - Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Interposição de agravo de instrumento contra r. decisum que acolheu a impugnação ofertada pelas executadas Fazenda Estadual e Outras para extinguir o cumprimento de sentença ante a ilegitimidade ativa ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo, para ajuizamento da ação coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão extintiva que demanda a interposição de recurso de apelação - Observância ao teor do art. 203, § 1º, e ao art. 1009, ambos do CPC/2015 - Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a prestação de serviços, determinou a intimação da FUNCEF, para ciência da retificação do valor. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, QUE REGULAMENTOU O ART. 4º, IV DA LEI ESTADUAL 11.608/2003, ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL 17.785 DE 03.10.2023, QUE ESTABELECEU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DE REFERIDA LEI. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que houve o descumprimento da tutela proferida na origem e ordenou seu prosseguimento sem redução do valor da multa cominada. A decisão de origem havia deferido tutela provisória de urgência, na data de 02/08/2023, para que a agravante e seus prepostos se abstivessem de propor novas reclamações contra a agravada, perante o Procon/SP, suspendendo a respeito procedimentos administrativos na ANS. A parte agravada interpôs cumprimento de sentença para receber as astreintes pelo descumprimento da tutela deferida na origem. Ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo de piso esclareceu que a agravante, também advogada, atua conjuntamente com o advogado, por intermédio de quem fez as reclamações junto à ANS, fazendo jus à multa interposta em decorrência do descumprimento do comando judicial, por 96 vezes, a partir de 02/08/2023. (descumprimento verificado de 31/08/2023 a 04/12/2023). ... (Continua)

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725 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente proposto por dependência à ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada pelos agravados - Construtora ré em recuperação judicial - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Controvérsia recursal que se limita à forma de satisfação do crédito - Alegação da agravante de que o crédito dos agravados se submete ao concurso de credores - Descabimento - Inobstante o tempo de constituição do crédito, para fins de submissão ao Plano de Recuperação Judicial, a questão deve ser examinada em relação à forma de busca da satisfação da execução - Agravante que foi constituída como Sociedade de Propósito Específico e, portanto, a satisfação se dará com os bens vinculados ao patrimônio de afetação - Correta a busca pela via direta, e não na recuperação judicial, pois o crédito em discussão não se submete ao regime concursal - Entendimento pacificado pelo c. STJ e por este e. TJSP - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória fundada em nota promissória sem eficácia executiva transitada em julgado. Agravante que ajuizou ação alegando nulidade do título pela falsidade da assinatura nele aposta. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Ausência de prejudicialidade externa. Ademais, a pretensão viola a coisa julgada material. Decisão confirmada. ... (Continua)

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727 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante - No caso dos autos: (a) inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando o reconhecimento do excesso de execução, com relação à incidência de juros de mora sobre o valor da condenação em dobro, porque a parte agravada aplicou 1% de juros de mora mensalmente, a partir da data da intimação da parte agravante para se manifestar sobre os embargos à execução oferecidos pela parte agravada, nos termos do título executivo; (b) razão assiste à parte agravante, com relação ao excesso de execução no valor arbitrado a título de verba honorária de sucumbência, porque, muito embora tenha calculado o percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução e da sanção imposta com base no art. 940, do CC (pagamento em dobro), incidiram sobre estas quantias juros de mora nos períodos respectivos de 14.10.2020 a 1º.05.2024 e 05.07.2022 a 1º.05.2024, em desacordo com o título judicial e tendo em vista que existe orientação específica para a incidência de juros moratórios sobre honorários e (c) descabe a aplicação do instituto da compensação, porque inexiste identidade de parte com relação ao crédito exequendo e da verba pertencente à patrona da parte agravada, com o débito executado na ação que se pretende compensar - Reforma da r. decisão agravada para acolher, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante, para reconhecer o excesso de execução, no que se refere ao valor calculado a título de verba honorária de sucumbência, com determinação de abertura de prazo à parte credora agravada para que readeque o seu demonstrativo de débito, aplicando o ora decidido no julgamento deste recurso. ... (Continua)

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728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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729 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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730 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Pelo princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos CPC/2015, art. 513 e CPC/2015 art. 771, é ônus do executado a arguição de toda e qualquer matéria de defesa disposta no CPC/2015, art. 525, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 223) - Embora incabível o oferecimento de segundos embargos à execução ou de segunda impugnação ao cumprimento de sentença, bem como a rediscussão de questões já decididas referentes aos elementos e critérios de cálculo do débito exequendo, o executado deve ser intimado para se manifestar sobre cálculos de atualização do crédito executado, em prazo a ser fixado pelo MM Juízo da execução, por se tratar de matéria que comporta discussão, não só em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como para garantir o desenvolvimento da execução de maneira menos gravosa ao devedor - A correção monetária incide a partir do ajuizamento, em verba honorária sucumbencial fixada em percentual sobre o valor da causa - O termo inicial de fluência dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios pela sucumbência da fase de conhecimento, arbitrados em percentual do valor da causa, é a data do trânsito em julgado, por aplicação do art. 85, §16, do CPC/2015 - A incidência de juros, na taxa de 1% ao mês, na forma simples, calculados «pro rata die, não constitui violação à coisa julgada, ante a possibilidade de incidência de juros de mora, consideradas as frações inferiores a um mês, ainda que não conste expressamente do título executivo - No caso dos autos, inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando o reconhecimento de excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte agravada credora no demonstrativo de débito - Reforma, em parte, da r. decisão agravada, apenas e tão somente para conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante, julgando-a improcedente, pelos fundamentos supra especificados.... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município da Estância Balneária de Ubatuba em face da respeitável decisão proferida em cumprimento de sentença, por meio da qual o DD. Magistrado a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, em face da decisão que determinou a demolição do imóvel da parte executada. ... (Continua)

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que homologou os cálculos do exequente e condenou a Fazenda Pública Municipal em litigância de má-fé - Cabimento - Apresentação equivocada da impugnação ao cumprimento de sentença que, por consubstanciar defesa infundada e resistência injustificada ao andamento do processo, configura litigância de má-fé e enseja a penalidade imposta - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a penhora em dinheiro ou valores depositados até o limite da dívida executada. ... (Continua)

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734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que inexiste matéria nova a ser analisada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Após o trânsito em julgado da sentença, o autor/exequente apresentou execução por título judicial e o executado interpôs embargos à execução, alegando excesso de execução. A sentença proferida naquela ação julgou improcedentes os embargos de execução, considerando que a ação foi ajuizada para recebimento de parcelas vencidas a partir de dezembro de 2014. A parte executada apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença. Não merece qualquer reparo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, eis que inexiste matéria nova a ser analisada, como afirmou o juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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735 - TJSP. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese em que o magistrado extinguiu o cumprimento de sentença reconhecendo a prescrição da pretensão. ... (Continua)

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736 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores incontroversos depositados nos autos - No cumprimento definitivo de sentença, é admissível o levantamento pela parte credora de valores depositados, nos limites do julgado, independentemente de prestação de caução, como regra, ressalvadas as hipóteses em que configurada situação de evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação - O efeito suspensivo atribuído ao cumprimento de sentença só alcança a parte controvertida da dívida e não impede o levantamento de quantia incontroversa, independentemente da prestação de caução - Como (a) na espécie, o efeito suspensivo atribuído ao cumprimento definitivo de sentença promovido pela parte credora agravante só alcança a parte controvertido da dívida e (b) a parte devedora agravante não apontou qualquer fato concreto e determinado indicativo de impossibilidade superveniente de restituição das partes ao estado anterior, na hipótese de decisão superveniente que altere deliberação judicial passível de recurso na atual situação processual, revelador de evidente risco de lesão irreparável ou de difícil reparação com o levantamento do valor incontroverso decorrente do depósito judicial para garantia da dívida, (c) a solução é a reforma da r. decisão agravada, para deferir o levantamento pela parte agravante da quantia incontroversa da dívida, ou seja, aquela indicada como valor devido pela própria devedor no demonstrativo de débito, que instruiu a impugnação ao cumprimento de sentença por ela oferecido. ... (Continua)

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737 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Determinação de prosseguimento do feito em razão do encerramento da recuperação judicial da agravante - Questão relativa à submissão ou não do crédito ao regime de recuperação judicial que se mostra estranha à decisão agravada - Cumprimento de sentença que deve prosseguir, ante a decretação do encerramento da recuperação pelo Juízo recuperacional - Decisão mantida - Recurso desprovido

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação com a ausência de fixação dos honorários advocatícios - Descabimento - Hipótese em que incabível a fixação de honorários a serem pagos pela impugnante, quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Súmula 519 do E.STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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739 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo da exequente, voltado ao acolhimento da impugnação apresentada pela executada - Não acolhimento - Acordo realizado na fase de cumprimento de sentença, homologado e já adimplido pela executada, que não contemplou a inclusão das taxas vincendas - Circunstância que, conforme precedentes do C. STJ e também deste E. Tribunal de Justiça, torna indevida a inclusão pretendida - Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 323, ao caso concreto - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação Indenizatória. Executada em recuperação judicial. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Insurgência da executada. Admissibilidade. Conforme entendimento do STJ, no Resp 1.251.331/RS, julgado sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos (Tema 1051), para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Fato gerador (falha na prestação de serviços pela ré) ocorrido em 25/02/2021. Pedido de recuperação judicial protocolizado aos 29/04/2021. Ocorrendo o fato gerador antes da distribuição do pleito de recuperação judicial, o crédito dele decorrente se sujeita aos seus efeitos, em razão de sua evidente natureza concursal. Acolhimento da impugnação que se impõe. Extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, ressalvando-se ao credor a habilitação de seu crédito na recuperação judicial. ... (Continua)

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741 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE CUBATÃO -

Decisão agravada que condicionou o recebimento do incidente ao recolhimento da taxa e despesas processuais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Insurgência das exequentes - Cabimento - Comunicado Conjunto TJSP 951/2023 que trata das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, e determina que se aplicam aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024 - Incidente protocolado na origem no dia 19 de dezembro de 2023 - Cumprimento de sentença protocolado antes da data em que as novas regras passaram a viger - Exequentes que estão isentas da taxa judiciária - Decisão reformada. ... (Continua)

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742 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% do salário bruto do coexecutado, até o limite do débito - Inconformismo - Acolhimento parcial - Pedido de revogação da gratuidade processual concedida à coagravada que não foi objeto da decisão recorrida, motivo pelo qual não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância - Cumprimento de sentença em andamento desde 28/3/2022 sem a satisfação integral do débito - Coagravado que possui imóvel e veículo, mas não nomeou bens à penhora - Execução que se realiza no interesse do agravante - Decisão reformada em parte para deferir a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do coexecutado até o pagamento total do débito - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Diferenças salariais - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao credor - Reforma que se faz necessária - Inobstante não sejam irrisórios os rendimentos do servidor aposentado, o valor da causa correspondente ao crédito cobrado no cumprimento de sentença implicaria no recolhimento do valor de custas iniciais elevado, de modo a comprometer o próprio sustento e de sua família - Justiça gratuita concedida - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão reformada. ... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou o depósito do saldo remanescente de R$ 1.087,10 - Irresignação do executado - Depósito judicial que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 677 - Hipótese em que o executado persistiu realizando cobranças em desacordo com o que foi determinado no título exequendo - Cabimento do pedido de ressarcimento dos valores pagos após o ajuizamento do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o processamento da RPV, por entender que o valor excede o teto para sua expedição. Valor pleiteado no cumprimento de sentença decorrente de decisão que transitou em julgado ainda na vigência da Lei Estadual 11.377/2003, que estipulava teto maior para os Ofícios de Pequeno Valor. Título executivo que está fundado em decisão judicial transitada em julgado antes da edição da Lei Estadual 17.205, de 07/11/2019. Precedentes. Decisão Reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do executado contra a decisão que julgou procedente a impugnação apresentada e fixou o débito exequendo em R$ 22.185.732,08 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e oito centavos). Correção do débito exequendo. Preclusão. Irresignação não veiculada em impugnação ao cumprimento de sentença. Inovação recursal. Forma de pagamento que deve observar o Plano de Recuperação Judicial. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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747 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva, ajuizada pelo SINDSAÚDE, que declarou o direito dos funcionários temporários, contratados nos termos da Lei 500/74, ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Necessidade de apresentação de demonstrativos ou fichas financeiras (informes oficiais). Prescrição. Ocorrência. Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 880). Modulação dos efeitos da decisão, «a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". Trânsito em julgado em 2/5/2013. Prescrição ocorrida em 30/6/2022, considerado o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, art. 1º. Cumprimento de sentença proposto em 18/11/2022. Extinção do processo. ... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NESSA FASE - DECISÃO MANTIDA.

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Compensação de valores pagos com exclusividade pelo exequente em financiamento de imóvel. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Reconhecimento da falta de interesse de agir do agravante por não ter utilizado o meio processual adequado para levantar a questão da compensação de valores. O agravante deveria ter apresentado a alegação de compensação no processo de cumprimento de sentença aberto pela agravada, através de impugnação, e não por meio de outro incidente processual. A compensação, prevista nos arts. 368 a 380 do Código Civil, deve ser arguida como matéria de defesa em fase de cumprimento de sentença, conforme os arts. 525, VII, e 535, VI, do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, reconhecendo o excesso de execução e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do agravado, fixado em 8% sobre a diferença entre o montante apontado pelos agravantes e aquele apontado pela contadoria judicial e homologado pelo Juízo - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, em favor do impugnante - TEMA 410, de 21/10/2.011, do STJ - Agravantes apresentaram ao Juízo «a quo cálculos que continham excesso de execução no valor de R$ 5.070.468,39 (cinco milhões, setenta mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), o que só foi corrigido após a impugnação do agravado - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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