(DOC. VP 426.4515.2443.9603)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que não reconheceu o pagamento da dívida - Inconformismo - Desacolhimento - Questionamento de que sobre o valor da condenação, fixado em salário mínimo, não incidem juros de mora - Matéria já decidida por sentença, transitada em julgado, em autos da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo ser devida a incidência dos juros de mora no débito executado - Controvérsia que se encontra superada, não cabendo novas rediscussões a respeito - Decisão mantida - Recur

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