Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

951 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que contesta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao levantamento, porque a decisão agravada já o condicionou ao trânsito em julgado - Mérito - Ordem judicial relativa ao fornecimento de medicamento, confirmada por sentença e Acórdão desta Câmara - Impossibilidade de rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença - Descumprimento da ordem judicial incontroverso - Descabimento de redução equitativa das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE.

Manejo anterior de cumprimento de sentença, com aprovação dos cálculos apresentados pelo exequente, extinto por pagamento. Deflagração de novo cumprimento de sentença com indicação de erro de cálculo e visando ao pagamento de eventuais valores em aberto. Inadmissibilidade. Preclusão. Exegese do CPC, art. 507. Majoração da verba honorária. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Cumprimento de sentença - Juízo a quo determinou a produção de prova pericial de ofício. Possibilidade. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871, do STJ). Exegese da Súmula 232/STJ. Pagamento que é de responsabilidade da parte executada, sendo irrelevante que o exequente seja beneficiário da gratuidade de justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LITISPENDÊNCIA -

Extinção pronunciada em primeiro grau, dado o reconhecimento da litispendência - Irresignação da exequente - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença ajuizado anteriormente com os mesmos pedidos - Aplicabilidade, ademais, do disposto no art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFAM. ALE.

Levantamento de valores suspenso até decisão final da Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Agravo que ataca decisão de suspensão ulterior, fundada em ofício expedido pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), sem tratar da decisão anterior. Ausência de interesse processual em se atacar decisão sobreposta sem questionar a primeira determinação de suspensão. Agravo do qual não se conhece... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e arbitrou honorários advocatícios sobre a diferença encontrada - Decisório que merece subsistir - Sucumbência recíproca - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Pretensão dos agravantes de reforma da decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento da Execução - Impossibilidade - Cumprimento de sentença instaurado após 03/01/2024 - Lei 17.785/2023 que alterou os dispositivos da Lei 11.608/2003 - Recolhimento da taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito que se mostra devido - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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958 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Hipótese em que o magistrado arbitrou os honorários na fase de cumprimento de sentença de RPV com base no valor da condenação. ... (Continua)

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que rejeitou a impugnação do IPESP, com fixação de honorários advocatícios - Tratando-se de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não se mostra cabível a fixação de verba honorária (Súmula 519/STJ) - Entendimento mantido, pelo C. STJ, mesmo após o advento do CPC/2015 - Precedentes - Decisão reformada, em parte, no aspecto. ... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA.

Decisão agravada que afastou a penhora no rosto dos autos realizada em favor da terceira interessada. Constatação de que a agravante (sucessora do autor falecido) deverá instaurar incidente próprio para a cobrança do crédito principal, uma vez que o cumprimento de sentença de origem engloba apenas o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido.... (Continua)

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravada que foi agraciada com a justiça gratuita, na fase de cumprimento de sentença. Ausência de causa de suspensão da exigibilidade da cobrança das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais estipulados na sentença, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Benefício concedido que possui efeito «ex nunc". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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962 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão, mantida no julgamento dos embargos de declaração, que não conheceu de exceção de pré-executividade, ao fundamento de que constituiu impugnação ao cumprimento de sentença preclusa por inobservância do prazo para sua apresentação. Opção da executada, no entanto, pelo manejo de exceção de pré-executividade, espécie processual que não está sujeita à preclusão decorrente da inobservância do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição pela excipiente de excesso de execução, que é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento em sede de exceção de pré-executividade. Exequentes que em sua manifestação sobre a exceção se limitaram a pugnar pelo não conhecimento da exceção por desrespeito ao prazo para impugnação, e a pretender que ao desrespeito do prazo para impugnação se desse o efeito de reconhecimento pela executada do débito apresentado pelos exequentes. Procedência da exceção, uma vez que o título executivo judicial exequendo restringiu a responsabilidade da agravante à comissão de corretagem e o cumprimento de sentença foi instaurado por petição que adotou como base de cálculo o valor pago a título de sinal, nada indicando que o sinal pago tenha se restringido à comissão de corretagem. Recurso provido para conhecer e julgar procedente a exceção de pré-executividade, a fim de que o crédito exequendo se limite ao montante da comissão de corretagem recebida pela agravante, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data em que foi paga pelos exequentes, e juros de mora à taxa legal desde a citação da agravante para o processo de conhecimento, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios estabelecidos no título judicial exequendo, com acréscimo da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC, e consequentemente se proceda ao desbloqueio dos ativos financeiros da agravante que excedam o montante do crédito exequendo ora fixado. Condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante da atualizado da diferença entre o crédito exequendo por eles pretendido e o fixado em razão da procedência da exceção de pré-executividade. Condenação da agravante como litigante de má-fé prejudicada. Inviável a condenação dos agravados como litigantes de má-fé, uma vez que se conduziram em consonância com o entendimento adotado pelo MM. Juízo de primeiro grau... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inadequação da via recursal eleita. Insurgência do exequente que deveria ter sido manejada por agravo de instrumento. Decisum recorrido que não encerrou o cumprimento de sentença. Houve apenas a exclusão de um dos executados do polo passivo da relação processual. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Recurso não conhecido... (Continua)

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964 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. MULTA JÁ REDUZIDA.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor executado atinente a multa por atraso no cumprimento da tutela de urgência para R$ 50.000,00. Pretensão de afastamento da multa fixada ou redução do valor fixado. Discussão imprópria sobre o cabimento de fixação de multa em tutela de urgência, já que houve estabilização da medida, não havendo insurgência da agravante à época. Agravante que não comprova ter cumprido as decisões dentro do prazo fixado. Inexistência de determinação de correção monetária, incidência de juros, bem como fixação de honorários advocatícios sobre o valor fixado a título de multa por descumprimento da decisão. Recurso desprovido.... (Continua)

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965 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Quitação da obrigação reconhecida. Sucumbência. Possibilidade de arbitramento de honorários de advogado em favor da impugnante. art. 85, § 1º do CPC. Pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado, na fase de cumprimento de sentença, que deve ser suportado pelo exequente, vez que deu causa à impugnação. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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966 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o reconhecido na impugnação ao cumprimento de sentença, resultando em R$122,73. Agravante pleiteia a aplicação do Tema 1076 do STJ para arbitramento por equidade. ... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CASSAÇÃO DA GRATUIDADE - PLAUSIBILIDADE

míngua de elementos que demonstrassem que o agravante fazia jus aos benefícios da justiça gratuita e, sendo certo que a prova apresentada pela agravada nos autos de origem dava conta de que o agravante gozava de condição financeira diversa daquela outrora reconhecida, de rigor a manutenção da cassação da gratuidade em sede de cumprimento de sentença. Por consequência, não há que se falar em excesso de execução, pois, não gozando o agravante mais dos benefícios da justiça gratuita, possível a cobrança da verba sucumbencial na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento de Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05. Inviabilidade. Reclamação que foi julgada improcedente pela Colenda Turma Especial dessa Seção de Direito Público, que identicamente rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face do respectivo Acórdão. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença lastreado em título que tem por base o que foi decidido em Acórdão proferido em ação de cobrança autônoma, já transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão do direito nele reconhecido. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICO PROPOSTO ANTERIORMENTE. AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA. SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO FORO DO ATUAL DOMICÍLIO DO MENOR DE IDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CASSAR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 337, §3º do CPC, há litispendência quando se repete a ação que está em curso. ... (Continua)

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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Admissibilidade. Ausência de cumprimento voluntário do julgado. Recurso provido.

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que rejeitou o pedido de diferimento no recolhimento da taxa judiciária - Inadmissibilidade - Ausente a demonstração da momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento da taxa judiciária - Incidente de Cumprimento de Sentença instaurado em março/2024 - Hipótese de aplicação do item 1 das Disposições Gerais e do item 4 da Tabela 1 (Taxa Judiciária) do Comunicado Conjunto 951/2023 - CPA 2023/113460 - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Condenação das exequentes ao pagamento de honorários advocatícios - Pretensão de reformar a decisão para estabelecer a proporcionalidade entre os litigantes - Incidente processual ao qual não foi atribuído valor econômico - Ausência de qualquer planilha de cálculo indicando o montante pretendido pelas exequentes excluídas - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Fixação por equidade em R$ 2.000,00 para cada exequente excluída do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observada a gratuidade processual concedida - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou à executada a apresentação dos parâmetros do período de junho/2024 a setembro/2024, de todos os requerentes, no prazo de trinta dias - Necessidade de apresentação de informes oficiais para embasar o cálculo das diferenças devidas - Não há como a parte autora dar início ao cumprimento de sentença sem que antes a executada apresente os dados que estão em seu poder - Cabe à Fazenda Pública colaborar com a Justiça com a apresentação das fichas financeiras, a fim de possibilitar elaboração da conta de liquidação - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução pelo valor calculado pelas agravadas - Pleito de reforma da decisão para que seja reconhecido o excesso nos cálculos apresentados pelas agravadas - Cabimento - Cálculos apresentados pelas agravadas com a incidência de juros de mora e de correção monetária, em índices diversos àqueles previstos no art. 3º da Em. Const. 113, de 08/12/2.021, segundo a qual, a partir de sua vigência haverá incidência apenas da Taxa SELIC, tanto para os «juros de mora quanto para a «correção monetária, para o período compreendido desde a sua vigência, até novembro de 2.023 - Excesso na execução verificado - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reformar a r. decisão agravada e acolher a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a aplicação da Em. Const. 113, de 08/12/2.021, nos cálculos apresentados pelas agravadas... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PLANILHA INICIAL COM INCONSISTÊNCIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO APURADO - O

reconhecimento do excesso de execução gera a obrigação de arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, nos termos do CPC, art. 85, § 1º, aplicando-se o princípio da causalidade (Tema 410, STJ) - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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976 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel comprovadamente destinado à moradia da parte executada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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977 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Verbas Rescisórias. Pedido de desbloqueio. Admissibilidade. Caráter alimentar. Inteligência do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

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978 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de valores constritos. Oposição pelo conjunge, terceiro interessado. Possibilidade. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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979 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante em cumprimento de sentença, reduzindo o débito exequendo e fixando honorários advocatícios sobre o excesso de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de juntada de peças processuais no cumprimento de sentença eletrônico e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados sobre o excesso de execução. III. Razões de Decidir3. A juntada de peças processuais não é necessária em processos eletrônicos, conforme Provimento CG 16/2016.4. A fixação de honorários advocatícios por equidade é adequada quando a remuneração baseada no proveito econômico é irrisória, conforme art. 85, § 8º do CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido em parte para arbitrar a verba honorária em R$ 1.500,00, mantendo-se os demais termos da decisão.Tese de julgamento: 1. A juntada de peças processuais não é exigida em cumprimento de sentença eletrônico. 2. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a remuneração for irrisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; Provimento CG 16/2016. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2335360-49.2024.8.26.0000, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2024... (Continua)

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980 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Multa cominatória que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de redução no presente caso. Recurso parcialmente provido

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. ... (Continua)

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982 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

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983 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

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984 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

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985 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a penhora de direitos sobre bem alienado fiduciariamente - Reconsideração pelo Juízo «a quo - Perda de objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

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986 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

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987 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

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988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, questionando a retenção de 10% do valor pago. A agravante busca compensação de valores para evitar enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRECLUSA

Cumprimento de sentença- Questões trazidas a reexame que se encontram acobertadas pela imutabilidade decorrente da preclusão- Decisão anterior transitada em julgado- Rediscussão- Impossibilidade: - Considerando que a análise da prescrição já foi objeto de decisão judicial anterior, acobertada pela preclusão, não se admite o conhecimento de tais matérias no âmbito deste recurso. Exegese dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. ... (Continua)

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990 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA - A

preclusão consumativa não alcançou a totalidade das questões suscitadas na impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, devendo ser conhecida a impugnação quanto aos cálculos dos valores máximos da multa e da aplicação da correção monetária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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991 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Incidente de cumprimento de sentença que já foi objeto de agravos de instrumento julgados pela C. 1ª Câmara de Direito Público - Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 1ª Câmara de Direito Público... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito, nos termos da lei estadual 17.785/2023. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO. Pagamento da taxa, a partir das alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/23, é devida nos incidentes de cumprimento de sentença iniciados a partir de 03.01.2024. Taxa judiciária com natureza tributária e previsão legal. Aplicação imediata da lei aos fatos geradores posteriores à sua vigência. Recolhimento devido. Decisão mantida. ... (Continua)

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993 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - FIRMA INDIVIDUAL - Possibilidade de constrição patrimonial da microempresa individual da qual o executado é titular - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso improvido... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INVIABILIDADE.

Recurso tirado de decisão que determinou o processamento de incidente de falsidade nos autos de origem. Se a agravada pretendia a impugnação à validade do acordo após o prazo previsto para impugnar o cumprimento de sentença, cabia-lhe fazer no prazo de 15 dias (art. 430, CPC). Não o fez. Preclusão verificada. De todo modo, a discussão da validade do acordo e até mesmo de outros documentos com a assinatura da executada exigia ação própria. Daí a razão pela qual a execução (cumprimento de sentença) deve prosseguir. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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995 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que impôs, à exequente, ônus financeiro para consecução da penhora necessária à satisfação de seu crédito. Descabimento. Benefício da justiça gratuita concedido na origem. Embora o benefício se estenda para a fase de cumprimento de sentença, houve mudança da situação financeira da Recorrente. Elevado valor já levantado no decorrer do cumprimento de sentença. Possibilidade de arcar com as despesas necessárias para o prosseguimento da execução. Ainda que assim não fosse, a gratuidade da justiça, por si só, não exonera a exequente do encargo de diligenciar com intuito de ver satisfeito o débito. No mais, a avaliação de bem imóvel com base no valor venal é absolutamente deficiente. Bem que será alienado de acordo com o valor de mercado. Corretores que possuem conhecimento técnico e especializado para avaliação do imóvel. Necessidade de cumprimento das determinações para efetivação da penhora e satisfação do débito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL

do CPC). ... (Continua)

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997 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que extinguiu o processo, dando por cumprida obrigação constante da sentença, com o levantamento, pela exequente, do valor bloqueado - Inconformismo da autora - Alegação de necessidade de complementação do valor - Acolhimento - Valor levantando que não incluía o montante correspondente aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento - Cálculo da exequente indicando tal valor - Débito não integralmente quitado - Necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido.... (Continua)

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998 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

recurso interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração - inexistência de sentença ou de decisão terminativa - erro grosseiro - impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - entretanto, a questão transcende o puro e simples reconhecimento de que foi utilizada a via incorreta para a insurgência - cumprimento de sentença contra pessoa jurídica de direito privado, sendo que o pagamento da condenação jamais seria feito por requisição de pequeno valor ou por precatório - decisão que determinação a intimação do executado com base no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - evidente error in procedendo - nulidade - precedente - matéria de ordem pública que pode ser arguida por simples petição e conhecida a qualquer tempo - art. 278, p. único do CPC - preclusão que não prevalece em relação a matérias que podem ser conhecidas de ofício - declaração de nulidade de todos os atos a partir da decisão de fls. 32 do incidente - determinação para o retorno dos autos à origem e para o prosseguimento, com base no procedimento correto - recurso não conhecido com determinação.... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Desnecessidade de realização de perícia técnica. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de majoração das astreintes - Pretensão de, por meio da majoração da multa, converter a obrigação em perdas e danos - Possibilidade de dedução de pedido de conversão da obrigação em perdas e danos nos próprios autos do cumprimento de sentença que não se confunde com a pretendida majoração da multa - Impossibilidade, no entanto, de cumulação do pedido de conversão em perdas e danos com a ação anulatória da venda do imóvel já ajuizada pelas agravantes - Recurso não provido... (Continua)

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