(DOC. VP 407.5674.1617.1215)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que rejeitou o pedido de diferimento no recolhimento da taxa judiciária - Inadmissibilidade - Ausente a demonstração da momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento da taxa judiciária - Incidente de Cumprimento de Sentença instaurado em março/2024 - Hipótese de aplicação do item 1 das Disposições Gerais e do item 4 da Tabela 1 (Taxa Judiciária) do Comunicado Conjunto 951/2023 - CPA 2023/113460 - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote