Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto nessa instância, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Recurso provido.... ()
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeita a alegação de prescrição de parcelas de contrato de crédito direto ao consumidor (financiamento de veículo) lastreado em cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, para fins de compensação em cumprimento de sentença de ação revisional. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Prescrição trienal, regida pela Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Demostrada, na hipótese, a ocorrência de causa interruptiva da prescrição. A propositura da ação de busca e apreensão, com comparecimento da parte, interrompe o prazo prescricional, que só recomeça a correr do último ato do processo, a saber: o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 202, V e parágrafo único do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJSP. Irrelevância do julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão. Mora do exequente ratificada por esta Câmara em julgamento de agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Litigância de má-fé da parte agravante não configurada... ()
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853 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pedido de parcelamento do débito - Discordância expressa do credor - Inaplicabilidade do parcelamento do débito autorizado pelo CPC, art. 916 ao cumprimento de sentença - Expressa disposição do art. 916, § 7º do CPC. ... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Insurgência contra decisão que determinou a instauração de cumprimento de sentença apartado para execução os honorários sucumbenciais - REFORMA NECESSÁRIA - Faculdade do advogado de executar os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença apartado ou conjuntamente com o débito principal - arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que conferem ao patrono a faculdade de executar os honorários de forma autônoma ou em conjunto com o cliente, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a qual não será estendida ao causídico, que deverá recolher as custas respectivas - Assistência judiciária gratuita que configura direito personalíssimo da parte - Execução de honorários advocatícios que se restringe a direito exclusivo do advogado - Exegese do CPC/2015, art. 99, § 5º - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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855 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Ao que se observa dos autos, pende de pagamento a parte da condenação imposta à coexecutada, ora impugnante, Ativos S/A. Inexistem nos autos principais, bem como nos autos de cumprimento de sentença, demonstração do depósito da referida quantia, descabendo, até efetivo e integral da condenação, a execução dos honorários fixados no cumprimento de sentença. Decisão reformada - Recurso provido... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de suspensão da exigência do recolhimento de taxa judiciária por ocasião da instauração do incidente do cumprimento de sentença - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 17.785/2023 - Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade que não afasta a presunção de legalidade da norma - Medida cautelar pretendida na ADI que foi indeferida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de violação ao princípio da razoabilidade e inexistência de imposição de ônus excessivo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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857 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS.
Acolhimento da impugnação e extinção do feito. Insurgência do executado em relação aos honorários sucumbenciais. Cabimento. Crédito sob condição suspensiva de exigibilidade. Incidente precocemente proposto. Princípio da causalidade. Cabimento de fixação de honorários em cumprimento de sentença quando a impugnação é acolhida. Inteligência do art. 85, §1º do CPC e Tema 410 do STJ. Precedentes. Inaplicabilidade da redução prevista no art. 90, §4º do CPC. Fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que reconheceu intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da exequente. Pretensão de reforma. Falta de interesse recursal quanto aos pontos impugnados, eis que decididos favoravelmente à recorrente, que deveria objurgar a parte do decisório que lhe foi desfavorável. Ausência de utilidade e necessidade na hipótese. Se tratando a matéria apresentada no presente agravo distinta da questão decidida no decisório vergastado, de rigor o não conhecimento do recurso. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Verba honorária que deve ser calculada com base na metade do valor efetivamente bloqueado de titularidade da autora. Impossibilidade de levantamento das quantias até o pagamento de todas as parcelas do REFIS. Reaquisição tão apenas da disponibilidade das quantias. Ausência de ingresso de novos valores ao patrimônio jurídico da autora. Benefício econômico que há de corresponder à metade do montante outrora constrito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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860 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
0017987-21.2022.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão da Fazenda do Estado para o prosseguimento da execução - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Não configurada a ilegitimidade da Fazenda do Estado para compor o polo passivo do Cumprimento de Sentença - ORPV/Ofício Requisitório de Pequeno Valor expedido há mais de um ano sem pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - Responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado pelos débitos de suas autarquias - Exegese do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 452/74 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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861 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
0017121-47.2021.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão da Fazenda do Estado para o prosseguimento da execução - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Não configurada a ilegitimidade da Fazenda do Estado para compor o polo passivo do Cumprimento de Sentença - ORPVs/Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor expedido há mais de um ano sem pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - Responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado pelos débitos de suas autarquias - Exegese do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 452/74 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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862 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de planilhas atualizadas do débito exequendo em cumprimento de sentença, referente à desocupação de imóvel em Bertioga-SP. Os exequentes alegam que a decisão confunde obrigações do CPC e que a apresentação de planilhas está fora dos limites da lide. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de planilhas de débito em fase de cumprimento de sentença para desocupação de imóvel. III. Razões de Decidir. Desnecessária a apresentação de planilhas, pois a inadimplência já está comprovada nos autos. A suspensão da determinação de apresentação de planilhas é justificada, pois não houve adesão à proposta de acordo formulada em audiência conciliatória. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Desnecessidade de apresentação de planilhas de débito em cumprimento de sentença para desocupação de imóvel. 2. A inadimplência dos agravados já está comprovada nos autos... ()
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863 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de ser desnecessária a instauração de procedimento comum previsto no, II do CPC, art. 509, além de haver previsão legal (art. 509, § 2º do CPC) sobre a possibilidade de liquidação da sentença através de cálculo aritmético. Nulidade por vício de intimação rejeitada. Ausência de prejuízo. Na espécie, não se vislumbra complexidade a ensejar a realização de perícia contábil, sendo que a liquidação da sentença, in casu, vislumbra-se envolver apenas a realização de cálculos aritméticos, observando-se os critérios definidos expressamente no título judicial executivo. Incidência do art. 509, §2º do CPC/2015. Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.... ()
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864 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -
Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo do executado - Não acolhimento - No cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o executado DORO FERREIRA, além de não ter apresentado regular impugnação, veio, totalmente a destempo, ofertar exceção de pré-executividade, arguindo a inexigibilidade dos honorários advocatícios, tanto dos majorados em sede de apelação (CPC, art. 85, § 11), como daqueles previstos no CPC, art. 523, § 1º, sob o argumento de que é beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a justiça gratuita concedida por ocasião da apelação foi exclusivamente para permitir o conhecimento do recurso, não isentando nem suspendendo a obrigação do devedor ao pagamento da verba honorária sucumbencial (seja os honorários recursais, seja o previsto no cumprimento de sentença, CPC, art. 523, § 1º) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. ... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pretensão do autor de reembolso das sessões de musicoterapia, por via executiva. Não acolhimento. Obrigação que não consta do título executivo judicial. Impossibilidade de inovação em sede de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -
Decisão que rejeitou pedido dos agravantes de que seja determinado ao agravado que realize o depósito do valor integral devido nos autos do cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravado que depositou a parcela dos valores referente à indenização pela desapropriação e aos honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento, haja vista que sobre estes valores já houve o trânsito em julgado - Impossibilidade de que o agravado seja compelido a depositar o restante dos valores requeridos pelos agravantes, referente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e das multas por litigância de má-fé e por oposição de embargos de declaração protelatórios, uma vez que a exigibilidade destes valores ainda não foi analisada por decisão transitada em julgado, pois ainda pende a análise de Recurso Especial quanto ao tema - Art. 2º-B da Lei Fed. 9.494, de 10/09/1.997, que determina que o pagamento de valores pela Fazenda Pública poderá ocorrer somente após o trânsito em julgado da decisão condenatória - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -
Requisitório de Pequeno Valor - Pretensão de reformar a decisão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de novos honorários advocatícios - Admissibilidade - Precedentes - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que possui regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535) - Aplicação da Súmula 519 do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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869 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que negou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte da Devedora - Insurgência recursal - Anotada a preclusão da matéria, pois não recorrida tempestivamente a decisão singular que primeiro indeferiu as medidas ora pleiteadas - Conhecimento do tema, entretanto, por economia processual e por ser objeto de consenso no Órgão Colegiado - Pertinência do entendimento de primeiro grau - Medidas atípicas somente adotadas em evidente compatibilização entre a disciplina do art. 137, IV do CPC/2015 e a proporcionalidade e razoabilidade eventualmente aferíveis da situação concreta - Estudo das circunstâncias dos autos do qual não se extrai efeito prático ao cumprimento de sentença com a adoção das medidas pleiteadas - Entendimento singular mantido - Hipótese, ademais, na qual o r. entendimento singular respeita o atual regime de afetação disciplinado pelo E. STJ no Tema Repetitivo 1137 - Agravo não provido... ()
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870 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que desde logo atribuiu a responsabilidade sobre O ADIANTAMENTO DO honoráriOS periciaIS à parte executada, CASO A PROVA PERICIAL SE REVELE NECESSÁRIA - Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, a aferição da pertinência das provas que repute necessárias à elucidação do caso concreto - O adiantamento da verba honorária, na espécie, é ônus da parte sucumbente no processo de conhecimento, incumbindo à Fazenda Pública no cumprimento de sentença na qual foi condenada ao pagamento de diferenças, se necessária a prova se revelar - Hipótese que se amolda perfeitamente à tese firmada no julgamento do Tema 871/STJ, a qual não confronta com o quanto decidido no suscitado Tema 671/STJ, a versar situação inexistente no caso concreto - Agravo de instrumento não provido... ()
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871 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra r. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa. Alegação de que as astreintes são inexigíveis, por aplicação da súmula 410, do STJ. Existência, ainda, de pedido subsidiário de redução da penalidade. Descabimento. Débito consolidado. Agravante que não apresentou competente impugnação ao cumprimento de sentença e pretende debater tais matérias diretamente em sede recursal, o que configura indevida supressão de instância. Ato recorrido, ademais, que não tem conteúdo decisório, na medida em que apenas advertiu acerca da possibilidade de majoração da multa coercitiva. Não bastasse, o agravante procedeu ao pagamento da multa (R$65.000,00), em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Aplicação do CPC, art. 1.000. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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872 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de Obrigação de Fazer. Realização de cirurgias reparadoras na autora. Multa diária cominada para o caso de descumprimento da obrigação. Descumprimento pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Penápolis. Aplicação da penalidade. Sequestro de verbas públicas compatível com a cominação e aplicação de multa. Cumprimento da obrigação de fazer que só se efetivou em razão da primeira medida mencionada, razão por que não pode ser afastada a exigibilidade da multa. Redução da multa vencida. Possibilidade. Valor da multa diária excessivo e que, por isso, comporta redução. Decisão que acolheu em parte a impugnação do Estado de São Paulo à multa cominatória exigida no incidente de cumprimento de sentença, apenas para excluir do respectivo cálculo o valor correspondente a honorários advocatícios. Agravo parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária vencida... ()
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873 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Caução para levantamento de valores. Desnecessidade. Parcela incontroversa da condenação. Execução definitiva. ... ()
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874 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida... ()
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875 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada e extinguiu o processo - Insurgência da executada - Cabimento da fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Precedentes do C. STJ - Instauração do incidente após a homologação do plano de recuperação judicial - Sentença reformada, para impor à exequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... ()
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876 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução de honorários advocatícios - Executados beneficiários da justiça gratuita no processo de origem - Exequente que não comprovou, inequivocadamente, ao propor o cumprimento de sentença, ter ocorrido a efetiva modificação das condições financeiras dos devedores - Obrigação inexigível, nos termos do §3º, do CPC, art. 98 - Cessação da situação de hipossuficiência financeira que não restou comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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877 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida... ()
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878 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida... ()
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879 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS AGRAVANTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto nessa instância, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Recurso provido.... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença (Ação Ordinária) - Decisão singular que rejeitou à impugnação ao cumprimento de sentença provisório - Minuta recursal que alega que, para que o cumprimento provisório de sentença possa ser iniciado, é imprescindível que o recurso interposto em face da sentença impugnada seja desprovido de efeito suspensivo, conforme CPC, art. 520, e como a decisão impugnada foi desafiada por meio de recurso de apelação, que à luz do CPC, art. 1012, possui efeito suspensivo, a instauração do cumprimento de sentença é prematura - Hipótese na qual, no decorrer do andamento do presente recurso, o recurso de apelação informado foi julgado, de modo que não há nada que desabone a interposição do incidente de cumprimento provisório de sentença - Perda de objeto - Agravo não conhecido.
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante para consolidar o valor das astreintes no montante de R$ 198.000,00 - Pretensão de redução - Descumprimento que restou comprovado - Cumprimento de sentença que se arrasta desde setembro de 2020 em razão de sucessivos descumprimentos, culminando em suspensões do tratamento do menor - Clínicas credenciadas indicadas comprovadamente inaptas a promover o tratamento do segurado - Valor das astreintes fixadas em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante - Pretensão de afastamento ou redução das astreintes e de afastamento da obrigação de pagamento de tratamento não previsto no Rol da ANS - Cumprimento de sentença definitivo após decisão transitada em julgado - Descumprimento que restou incontroverso, sequer impugnado pela agravante, que tampouco apresentou cálculo dos valores que entende devidos a título de reembolso - Valor das astreintes fixadas em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou o bloqueio dos valores pleiteados pela agravada nas contas do agravante - Pleito de reforma da decisão para que, preliminarmente, seja deferido o benefício da justiça gratuita e, no mérito, seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - Cabimento na parte conhecida quanto à assistência judiciária gratuita - Agravante que, nos termos da Súm. 481, de 01/08/2.012, do STJ, faz jus aos benefícios da justiça gratuita por ter demonstrado sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, pois é uma Organização Social sem fins lucrativos e as despesas processuais comprometerão a manutenção da atividade assistencial por ela prestada - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - Nas razões recursais, o agravante não abordou efetivamente os termos da r. decisão agravada - Ausência de dialeticidade recursal que permite o não conhecimento parcial do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 1.016, II e III, ambos do CPC - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido em parte, e na parte conhecida provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante... ()
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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Nulidade da citação não evidenciada. Agravante devidamente citada nos autos de conhecimento por oficial de justiça. Agravante que, em verdade, pretende reconhecida a nulidade da intimação nos autos do cumprimento de sentença. Nulidade tampouco reconhecida. Comparecimento da executada antes de qualquer ato expropriatório que supre eventual irregularidade. Ausência de prejuízo. Inépcia não configurada. Gratuidade concedida em cumprimento de sentença que não tem o condão de suspender a exigibilidade dos honorários fixados na sentença. Concessão da benesse que opera efeitos «ex nunc". Decisão mantida. Recurso não provido.
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886 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão recorrida que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e não implica na extinção do processo - Decisão recorrida que possui natureza jurídica de decisão interlocutória - Inadequação do recurso de apelação - Apelante que, apesar da oportunidade concedida, também deixa de recolher o preparo recursal. Recurso não conhecido... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais. Pretensão de reforma. Impossibilidade. A discordância no tocante aos honorários sucumbenciais não pode ser resolvida em sede de cumprimento de sentença, nem em sede deste agravo de instrumento, sendo de rigor a resolução da questão em sede de ação própria, com abertura de instrução probatória e o devido contraditório, máxime pelo fato de se tratar de um processo que se desenrola há anos e que, por isso, envolve uma grande cadeia sucessória, havendo, inclusive, alegação de cláusula arbitral. Decisão mantida.... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios, custas e despesas processuais - Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação fixando o valor em R$ 1.476,72 e condenou e honorários - Alegação de que não cabe cobrança das custas no cumprimento de sentença - Descabimento - Taxa judiciária recolhida nos termos da Lei 11608/2003 e Comunicado Conjunto 951/2023 da presidência e Corregedoria Geral do TJSP - Direito ao reembolso da exequente da sentença em fase de cumprimento, uma vez que o Município ficou vencido - Inteligência art. 39 p.u. da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Autor aposentado após o trânsito em julgado da sentença condenatória que lhe reconheceu o direito ao recebimento de diferenças de remuneração - Pretensão de inclusão do instituto de previdência municipal no polo passivo do cumprimento de sentença - Impossibilidade - Entidade que não foi parte na formação do título executivo judicial, não podendo sofrer seus efeitos - Exegese do CPC, art. 506 - Providência, no entanto, que pode ser obtida administrativamente, mediante comunicação pela Municipalidade ao IPREV Santos acerca do apostilamento do título e teor do comando judicial ou, então, buscada em ação própria - RECURSO DESPROVIDO... ()
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão do executado de reforma da r.decisão que impôs ao banco o pagamento de multa e reconheceu que houve o descumprimento de determinação judicial - Descabimento - Multa que foi arbitrada no decorrer do cumprimento de sentença, que visava compelir ao cumprimento de obrigação de fazer - Descumprimento da obrigação pelo executado - Incidência da multa que se mostra correta - RECURSO DESPROVIDO... ()
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891 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Hipótese de decisão a rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de apelo ao invés de agravo. Erro grosseiro que desautoriza a fungibilidade e a instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR SER DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA MORTE DO RÉU - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na prestação de serviços de contabilidade pelo réu, em vista de seu falecimento, não é caso de extinção do incidente, ante a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, razão pela qual, acertada a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença... ()
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893 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Instauração do incidente processual - Impossibilidade - Ausência de título para a execução - Verba de sucumbência que deve ser atribuída ao exequente - REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Decisão mantida. ... ()
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894 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Arguição de excesso - Sem apresentação de cálculos corretos - Falta de correção monetária e de incidência de juros - Impugnação rejeitada - Aplicação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC - Decisão mantida. ... ()
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895 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada em 2024, diante de sua intempestividade - Cumprimento de sentença instaurado em 2017, com regular intimação da executada para pagamento ou apresentação de impugnação - Decurso do prazo in albis - Alegação de impenhorabilidade dos alugueis e do imóvel recebido por herança - Preclusão - Questão já analisada em recurso anterior, por v. Acórdão transitado em julgado - Tese de excesso de execução que não é matéria de ordem pública e, por conseguinte, se sujeita à preclusão após o prazo da impugnação, não podendo ser deduzida a qualquer tempo - Orientação jurisprudencial do c. STJ - Penalidade pela litigância de má-fé - Manutenção - Impugnação intempestiva, apresentada após quase sete anos da intimação, reiterando questões já analisadas e julgadas, sem que a executada demonstre estar disposta, por qualquer medida concreta que seja, a satisfazer o débito - Intuito de procrastinar o regular andamento do processo e violação da boa-fé objetiva - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada, mantendo o bloqueio de ativos financeiros realizados - Notícia de prolação de decisão de procedência da impugnação apresentada nos autos do cumprimento de sentença, reconhecendo a nulidade de citação e dos atos processuais posteriores - Perda do objeto - Agravo de instrumento prejudicado - Recurso não conhecido... ()
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897 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócios quotistas e do BNDESPAR no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença - Reconhecimento da legitimidade dos quotistas do fundo de investimento devedor voluntariamente encerrado após o ajuizamento da ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cc indenizatória por danos morais com pedido e tutela de urgência de sustação/cancelamento de protesto e antes do oferecimento do respectivo incidente de cumprimento de sentença de origem, para figurar no polo passivo da execução do título executivo judicial em favor da parte agravante, nos termos do art. 790, I, CPC, ante a disposição constante do termo de encerramento do Fundo de que os «cotistas deverão se sub-rogar nos direitos e obrigações do Fundo, observados seus respectivos percentuais de participação, sendo, de rigor, a reforma das rr. decisões agravadas para deferir o pedido de substituição processual de Mercatto Alimentos Fundo de Investimento em Participações Empresas Emergentes por seus sócios quotistas, observando-se que a sua responsabilidade pelo débito exequendo dar-se-á na força das quotas recebidas na extinção do fundo de investimento - Ante o deferimento do pedido de substituição processual de Mercatto Alimentos Fundo de Investimento em Participações Empresas Emergentes por seus sócios quotistas, dentre os quais se inclui o BNDES Participações S/A - BNDESPAR, encontra-se prejudicado o pedido de sua inclusão no polo passivo do feito, na qualidade de assistente litisconsorcial do Fundo agravado. ... ()
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898 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Indeferimento. Matéria de defesa que deveria ter sido ventilada na ação de conhecimento. Impossibilidade de inovação em sede de cumprimento de sentença. art. 525, §1º, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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900 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo elaborado pela contadoria - Alegação de excesso de execução - Atualização do débito que deve ser efetuada com aplicação do IPCA-E a partir de 10.12.2009, de acordo com o decidido nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de 09/12/21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113) - Excesso de execução configurado - Cálculo que deve ser refeito com aplicação da taxa SELIC a parte da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113 - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
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