(DOC. VP 432.9515.3343.7328)

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS.

Acolhimento da impugnação e extinção do feito. Insurgência do executado em relação aos honorários sucumbenciais. Cabimento. Crédito sob condição suspensiva de exigibilidade. Incidente precocemente proposto. Princípio da causalidade. Cabimento de fixação de honorários em cumprimento de sentença quando a impugnação é acolhida. Inteligência do art. 85, §1º do CPC e Tema 410 do STJ. Precedentes. Inaplicabilidade da redução prevista no art. 90, §4º do CPC. Fixação de honor

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