(DOC. VP 723.4002.4391.1728)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Nulidade da citação não evidenciada. Agravante devidamente citada nos autos de conhecimento por oficial de justiça. Agravante que, em verdade, pretende reconhecida a nulidade da intimação nos autos do cumprimento de sentença. Nulidade tampouco reconhecida. Comparecimento da executada antes de qualquer ato expropriatório que supre eventual irregularidade. Ausência de prejuízo. Inépcia não configurada. Gratuidade concedida em cumprimento de sentença que não tem o condão de suspender a exigibilidade dos honorários fixados na sentença. Concessão da benesse que opera efeitos «ex nunc". Decisão mantida. Recurso não provido.

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